Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002222-54.2025.8.16.0159 Processo: 0002222-54.2025.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$254.000,00 Autor(s): LEANDRO BACK Réu(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória modificadora de cronograma de pagamento de operações de crédito rural cumulada com tutela de urgência movida por Leandro Back em face de Banco Cooperativo Sicredi S.A. Na inicial o autor alegou que que: (a) exerce atividade rural; (b) firmou as operações de crédito B90224906-0, no valor de R$ 35.000,00, C00221569-8, no valor de R$ 19.000,00, C20222414-3, no valor de R$ 200.000,00, e o aditivo C10224303-0; (c) os recursos foram destinados à atividade agrícola e têm origem no PRONAF/BNDES; (d) sofreu frustração nas safras 2022/2023 e 2023/2024, por fatores climáticos e econômicos; (e) os eventos adversos comprometeram temporariamente sua capacidade de pagamento; (f) possui capacidade futura de recuperação; e (g) formulou pedido administrativo de prorrogação, sem obter o alongamento pretendido (seq. 1.1). Com esses fundamentos, requereu, em tutela provisória, a suspensão da exigibilidade das obrigações, com impedimento de atos de cobrança, negativação, protesto e expropriação. No mérito, pleiteou a exibição dos instrumentos contratuais e a prorrogação compulsória das operações, com carência de dois anos, alongamento por dez anos, manutenção dos encargos originalmente pactuados e afastamento da mora. Pediu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a condenação da parte ré ao pagamento das verbas de sucumbência (seq. 1.1). A tutela provisória foi deferida (seq. 21). Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 45.1). Defendeu, em síntese: (a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (b) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; (c) a ausência de comprovação dos requisitos legais e regulamentares para a prorrogação; (d) a insuficiência dos documentos particulares para demonstrar a incapacidade temporária de pagamento, a extensão das perdas e a possibilidade de recuperação; e (e) a impossibilidade de imposição do cronograma indicado unilateralmente pelo autor. Com esses fundamentos, requereu a improcedência da ação. O autor apresentou impugnação à contestação (seq. 48.1), reiterando os fundamentos e pedidos iniciais. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 49.1), o autor requereu prova pericial e expedição de ofício ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Miguel do Iguaçu/PR (seq. 52.1). A parte ré informou não se opor à realização da perícia (seq. 53.1). Em sede de organização e saneamento do feito, este Juízo afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a inversão do ônus probatório. Manteve-se a regra prevista no art. 373 do CPC, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte ré demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Na mesma decisão, foram reconhecidos os pressupostos processuais e as condições da ação, declarou-se saneado o feito e fixaram-se como pontos controvertidos o preenchimento dos requisitos para o alongamento da dívida e a efetiva necessidade de prorrogação em razão de fatores adversos, comprometimento da produção e quebra de safra. Foi deferida prova pericial agronômica indireta, relativa às safras 2022/2023 e 2023/2024 (seq. 55.1). Posteriormente, o autor desistiu da prova pericial e apresentou laudo técnico complementar (seqs. 75.1 e 75.2). O pedido de desistência foi homologado, consignando-se que os documentos técnicos particulares seriam valorados em conjunto com os demais elementos dos autos, sem caráter vinculante ou valor absoluto (seq. 80.1). Intimadas a indicarem eventual interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, ambas as partes manifestaram desinteresse. O autor afirmou não possuir outras provas e requereu o julgamento antecipado (seq. 84.1). A parte ré igualmente requereu o julgamento antecipado, com a improcedência da pretensão (seq. 85.1). Os autos vieram conclusos (seq. 86.0). É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa ou nulidades que possam macular os atos processuais, a questão trazida a Juízo merece provimento jurisdicional de cunho material. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. Após a homologação da desistência da prova pericial, ambas as partes declararam não ter interesse na realização de audiência de instrução e requereram o julgamento com base no conjunto documental já formado. A prova oral não apresenta utilidade concreta para a solução dos pontos controvertidos, que envolvem a natureza das operações, o conteúdo dos documentos contratuais, a alegada frustração das safras, seus reflexos econômicos e a capacidade futura de pagamento. Os elementos juntados permitem o exame do mérito e a aplicação da distribuição do ônus probatório estabelecida no saneamento, sem necessidade de prova oral, expressamente dispensada por ambas as partes. Destaco que o julgamento antecipado não decorre da simples ausência de perícia. A prova técnica foi requerida pelo autor, deferida no saneamento e posteriormente objeto de desistência expressa, homologada na seq. 80.1. Após essa decisão, ambas as partes declararam não pretender outras provas e requereram o julgamento antecipado. Os laudos particulares devem, portanto, ser apreciados conforme seu conteúdo e em conjunto com os demais elementos dos autos. 2.1. Da prorrogação da dívida No caso dos autos, a parte autora pretende a prorrogação compulsória das operações de crédito B90224906-0, C00221569-8, C20222414-3 e do aditivo C10224303-0, com carência de dois anos e alongamento por dez anos. Com efeito, embora seja direito subjetivo do devedor o alongamento das dívidas rurais, incumbe ao mutuário o ônus processual de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais exigidos. A Súmula n.º 298 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pelas partes, dispõe que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. O benefício, portanto, não decorre apenas da natureza rural da operação. Exige-se a demonstração das condições previstas na disciplina própria do crédito rural, especialmente a incapacidade temporária de pagamento decorrente de dificuldade de comercialização, frustração de safra por fatores adversos ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da exploração, além da possibilidade de recuperação financeira do mutuário. A natureza rural das operações foi comprovada. Os instrumentos juntados indicam a destinação dos recursos à atividade produtiva e sua vinculação a linhas de financiamento rural. Também foi demonstrada a prévia provocação administrativa da instituição financeira, mediante notificação extrajudicial acompanhada de comprovante de recebimento (seqs. 1.12 a 1.15). Os documentos apresentados indicam, ainda, a existência de contexto regional de adversidades climáticas e econômicas. Os laudos particulares descrevem perdas nas safras, estimam prejuízo e apresentam projeção de capacidade futura de pagamento. Esses elementos possuem valor probatório e foram considerados no exame da tutela provisória (seq. 21). Contudo, a cognição sumária própria daquela fase não se confunde com a análise definitiva do mérito. A tutela provisória exigiu probabilidade do direito e perigo de dano, enquanto a sentença demanda o exame dos fatos controvertidos após o contraditório integral. No caso concreto, o laudo técnico juntado no seq. 1.17 apresenta dados relativos às receitas, despesas e ao resultado da atividade agrícola nos anos de 2023 e 2024, além de documentos referentes à aquisição de insumos, gastos com combustível e comercialização da produção. Também foram juntadas informações sobre o contexto climático e produtivo regional. Contudo, os dados financeiros foram apresentados de forma conjunta em relação aos dois solicitantes do estudo técnico e não estabelecem, com a segurança necessária, a extensão das perdas individualmente suportadas pelo autor em cada uma das safras delimitadas na decisão de saneamento. Também não permitem relacionar, de forma objetiva, a área efetivamente cultivada, a produtividade esperada e obtida em cada cultura, os custos incorridos, as receitas auferidas e a redução da renda em cada período. Além disso, não foi demonstrada correlação suficiente entre as perdas descritas e cada uma das operações discutidas. Os elementos apresentados não individualizam em que medida os eventos adversos comprometeram o pagamento de cada obrigação, nem estabelecem qual saldo deveria ser reprogramado conforme o fluxo de receitas da atividade financiada. A projeção de capacidade futura foi elaborada a partir de estimativas de produtividade, preços, custos e margens. Embora tais informações constituam elementos relevantes, os demais documentos não confirmam suficientemente as premissas utilizadas, nem demonstram que a carência de dois anos e o alongamento por dez anos correspondem à necessidade concreta e proporcional de recuperação financeira do autor. Os laudos particulares juntados nos movs. 1.17 e 75.2 não foram desconsiderados. Tais documentos contêm informações técnicas, dados financeiros, registros da atividade e projeções de pagamento, razão pela qual integram o conjunto probatório. Contudo, suas conclusões não encontram confirmação suficiente em elementos que permitam estabelecer, de modo objetivo, a repercussão das perdas sobre cada operação e a adequação concreta do cronograma pretendido. A parte ré impugnou especificamente a extensão das perdas, o nexo entre os eventos alegados e as operações, a incapacidade temporária e a viabilidade do cronograma proposto. A ausência de parecer técnico particular da ré não torna incontroversas as conclusões apresentadas pelo autor, pois o ônus de demonstrar os fatos constitutivos permaneceu atribuído à parte autora. Os acórdãos proferidos nos recursos relacionados à tutela provisória (AIs n.º 0101957-52.2025.8.16.0000, 0108606-33.2025.8.16.0000 e n.º 0119688-61.2025.8.16.0000) não conduzem a conclusão diversa. Os pronunciamentos reconheceram a suficiência dos elementos para a manutenção da proteção provisória, sob cognição sumária, sem substituir o exame exauriente das perdas, da capacidade de pagamento e da adequação do cronograma no julgamento final. Logo, embora estejam comprovadas a natureza rural das operações, a prévia provocação da instituição financeira e a existência de cenário adverso, não foi demonstrado o preenchimento integral dos requisitos necessários à modificação compulsória e definitiva dos contratos nos termos solicitados. A improcedência não decorre da desistência da prova pericial. Resulta da valoração do conjunto documental efetivamente produzido, que não confirma, com a necessária individualização, a extensão das perdas, o impacto sobre cada obrigação, a incapacidade temporária e a adequação da carência e do cronograma pretendidos. Logo, a improcedência é medida que se impõe. 2.2. Da tutela provisória A tutela provisória em vigor foi concedida com base em cognição sumária e se destinou a preservar o resultado útil do processo durante o exame da controvérsia. Diante da improcedência dos pedidos após o contraditório integral, a tutela provisória deve ser revogada. A presente sentença não contém condenação do autor ao pagamento de saldo contratual, matéria que não foi deduzida pela parte ré em pedido próprio nesta ação. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. Em consequência, REVOGO a tutela provisória deferida na seq. 21.1 e posteriormente modificada pelos pronunciamentos recursais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, intimem-se as partes recorridas para apresentarem contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pelas partes recorridas (art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC), intimem-se as partes contrárias para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo abordem as matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intimem-se as partes recorrentes para se manifestarem sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao e. TJPR, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela instância superior. Transitada em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, observadas as normas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, assinado e datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito
