Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR resolvido o contrato de distribuição celebrado entre as partes descrito na inicial; b) RECONHECER a irregularidade da resolução promovida pela requerida, em razão da não comprovação da prévia notificação contratualmente exigida; c) CONDENAR a requerida ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula décima quinta, § 5º, no valor de R$ 6.319,13, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data da rescisão e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;