Ementa
alecido. Quanto ao pedido de continuidade processual, a execução deve seguir seu curso regular em face da executada remanescente, Soeli de Farias Sabadin. Considerando a ausência de pagamento voluntário e o cancelamento do acordo de parcelamento previamente formalizado, as medidas de constrição patrimonial requeridas pela municipalidade encontram amparo na legislação processual em vigor. 3. Dispositivo Diante das razões expostas, ACOLHO o requerimento formulado pelo município exequente e reconheço a ilegitimidade passiva de Laurindo Lemes da Rosa e de seu respectivo espólio. Por consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal somente em relação a este executado, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao passo que determino a continuidade da presente demanda em face exclusivamente de SOELI DE FARIAS SABADIN. À Secretaria para que proceda as alterações necessárias no Projudi e, em seguida, encaminhe os autos ao Distribuidor para anotações. Intimem-se as partes para ciência.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029816-76.2024.8.16.0030 Processo: 0029816-76.2024.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.346,12 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): ESPÓLIO LAURINDO LEMES DA ROSA SOELI DE FARIAS SABADIN 1. Relatório O Município de Foz do Iguaçu compareceu aos autos (movimentação 62.1) para informar o falecimento do executado Laurindo Lemes da Rosa, fato comprovado por meio da certidão de óbito anexada ao processo. A municipalidade constatou que o falecimento ocorreu em 08 de junho de 2008, ou seja, em data consideravelmente anterior à ocorrência dos fatos geradores dos tributos cobrados nesta ação, que compreendem os exercícios fiscais de 2020 a 2023. Diante dessa constatação, a Fazenda Pública requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva do referido executado, com a sua consequente exclusão da relação processual. Pleiteou, ainda, o prosseguimento da cobrança exclusivamente em face da coexecutada Soeli de Farias Sabadin, requerendo a realização de penhora de ativos financeiros pelos sistemas eletrônicos à disposição do juízo e, subsidiariamente, a inclusão de restrição sobre veículos. É o breve relato. Passo a decidir. 2. Fundamentação O pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva e de exclusão do executado falecido merece integral acolhimento. Os documentos apresentados demonstram de forma cristalina que o falecimento de Laurindo Lemes da Rosa ocorreu no ano de 2008. Os créditos tributários exigidos nesta execução fiscal referem-se ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a taxas dos anos de 2020 a 2023. Evidencia-se, portanto, que a constituição do crédito pelo lançamento e o ajuizamento da demanda ocorreram contra pessoa que já carecia de capacidade civil e tributária, uma vez que o óbito antecede o próprio surgimento da obrigação tributária originária. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, materializado no verbete da Súmula 392, de que a Fazenda Pública tem a prerrogativa de substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos apenas quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo expressamente vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná alinha-se a essa orientação superior, estabelecendo que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa falecida antes do lançamento tributário não configura falha material ou formal sanável, mas sim vício substancial do título executivo. Nesses cenários, mostra-se incabível o redirecionamento processual contra o espólio ou contra os herdeiros, impondo-se a extinção do processo em relação à parte falecida, sob pena de infração à regra que proíbe a alteração estrutural do sujeito passivo. Sendo assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva é a medida que se impõe, resultando na extinção parcial do processo, sem a análise do mérito, no que diz respeito ao executado falecido. Quanto ao pedido de continuidade processual, a execução deve seguir seu curso regular em face da executada remanescente, Soeli de Farias Sabadin. Considerando a ausência de pagamento voluntário e o cancelamento do acordo de parcelamento previamente formalizado, as medidas de constrição patrimonial requeridas pela municipalidade encontram amparo na legislação processual em vigor. 3. Dispositivo Diante das razões expostas, ACOLHO o requerimento formulado pelo município exequente e reconheço a ilegitimidade passiva de Laurindo Lemes da Rosa e de seu respectivo espólio. Por consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal somente em relação a este executado, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao passo que determino a continuidade da presente demanda em face exclusivamente de SOELI DE FARIAS SABADIN. À Secretaria para que proceda as alterações necessárias no Projudi e, em seguida, encaminhe os autos ao Distribuidor para anotações. Intimem-se as partes para ciência. Preclusa esta decisão, promova a Secretaria o andamento do feito com base nas portarias deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, assinado digitalmente. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito
