Ementa
Isto posto e o mais que dos autos consta, Homologo a desistência, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e Julgo Extinto o Processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil Sobre o pedido de liberação de restrição via sistema RENAJUD, deixo de apreciar ante a inexistência de determinação/restrição nos presentes autos. Sem custas. Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance de metas do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. P. R. I. Crato/CE, 22 de outubro de 2026.
Inteiro teor
Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3006655-65.2026.8.06.0071 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Liminar] POLO ATIVO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA POLO PASSIVO: DANIEL NASCIMENTO FELIX S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA contra DANIEL NASCIMENTO FELIX qualificados na inicial, com fundamento no Decreto-Lei Nº 911/69, mediante os argumentos lançados na exordial e documentos de Ids nº 249386148 a 249386163. Antes de ser apreciado o pedido liminar de busca e apreensão, o autor requereu desistência do processo, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC (Id nº 254575565). É o Relatório. Decido. Como decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual alcançada pelo autor após o ajuizamento da ação. Para tanto é necessário que não tenha decorrido o prazo de resposta do réu, posto que, uma vez apresentada, está formada a relação processual e a desistência passa a carecer do consentimento do promovido. No caso vertente, a desistência merece acolhida, pois o réu não foi citado e tão pouco o veículo apreendido, portanto, torna-se desnecessário seu consentimento (§ 4o do art. 485 do CPC). Isto posto e o mais que dos autos consta, Homologo a desistência, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e Julgo Extinto o Processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil Sobre o pedido de liberação de restrição via sistema RENAJUD, deixo de apreciar ante a inexistência de determinação/restrição nos presentes autos. Sem custas. Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance de metas do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. P. R. I. Crato/CE, 22 de outubro de 2026. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito
