Ementa
Isto posto e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO a desistência, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance da meta zero do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. P. R. I. Crato/CE, 26 de outubro de 2026.
Inteiro teor
Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3006927-59.2026.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: DAFONTE COMERCIO DE PNEUS LTDA e outros POLO PASSIVO: GGM TRANSPORTE LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Dafonte Comércio de Pneus Ltda e Dafonte Renovadora de Pneus Ltda em face de GGM Transportes Ltda, qualificados na inicial, mediante os argumentos e documentos de Ids nº 251432517 a 251433280. Os autores pugnaram pela extinção do processo por desistência, nos termos do art. 485, VIII, do CPC (Id nº 252853491). É o relatório. Decido. Como decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual alcançada pelo autor após o ajuizamento da ação. Para tanto é necessário que não tenha decorrido o prazo de resposta do réu, posto que, uma vez apresentada, está formada a relação processual e a desistência passa a carecer do consentimento do promovido. No caso vertente, a desistência merece acolhida, considerando que não foi sequer determinada a citação da promovida, portanto, torna-se desnecessário seu consentimento (§ 4o do art. 485 do CPC). Isto posto e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO a desistência, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance da meta zero do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. P. R. I. Crato/CE, 26 de outubro de 2026. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito
