Ementa
Ante o exposto, e considerando o mais contido nos autos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) Declarar a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial, determinando à requerida que se abstenha de promover qualquer ato de cobrança a ele relacionado; B) Condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 1.043,91 (um mil, quarenta e três reais e noventa e um centavos), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da publicação da sentença (Súmula nº. 362, do E. STJ) e incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, subtraindo-se dessa o IPCA, a partir da citação. Oficie-se com urgência ao 1º Tabelião de Notas e Títulos da Comarca de Franca/SP e ao SCPC (e se o caso aos demais órgãos de proteção ao crédito e tabelionatos), determinando a imediata e definitiva exclusão dos apontamentos existentes em nome da autora no que se refere ao débito em discussão neste processo. O pagamento da condenação deve ocorrer no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Consigno que, em caso de eventual interposição de recurso inominado, no que tange ao valor de recolhimento, deverá ser observado o disposto no item 12, do Comunicado CG no 1530/2021, com vinculação das guias, na forma dos Comunicados Conjuntos 881/2020 e 373/2023, ressaltando-se, também, que deverão ser recolhidos os honorários do conciliador, no valor mínimo estabelecido na Resolução n° 809/2019, mediante depósito judicial. Saliento, ainda, que o percentual deve ser recolhido sobre o valor da causa, com a correção monetária, aplicado o índice atual da Tabela de Custas Judiciais do Tribunal, conforme entendimento exarado no PUIL no 0000075-86.2020.8.26.9007 julgado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P. R. I.