Ante o exposto, JULGO EXTINTO o incidente, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 10, § 10, da Lei de Falências, a fim de declarar a decadência do direito do requerente. Custas recolhidas no Evento 6. Não há condenação em honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo.
Habilitação de Crédito Nº 4030237-32.2026.8.26.0100/SP REQUERENTE : MARIO ROBERTO, WILSON GONDIM E ALMEIDA NETO ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ANDERSON FRANCISCO SILVA ALVES (OAB PI009286) REQUERIDO : MAXLIFE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : DIOGO AZEVEDO BATISTA DE JESUS (OAB SP277037) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BIELLA (OAB SP232820) INTERESSADO : LUIZ GUSTAVO BIELLA ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO VICTORIA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BIELLA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o incidente, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 10, § 10, da Lei de Falências, a fim de declarar a decadência do direito do requerente. Custas recolhidas no Evento 6. Não há condenação em honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo.
