Ementa
Diante do exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o disposto na parte final do art. 921, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Procedam-se às baixas das constrições eventualmente existentes. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000973-19.2016.8.16.0051 Processo: 0000973-19.2016.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.396,63 Autor(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Réu(s): DIRTE MARIA ROSSETTI SILVA JOANIR MENDES DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO No caso em análise, verifica-se que a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 15/09/2016 (mov. 1.1). Diante da ausência de localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso em 18/12/2018, pelo prazo de um ano (mov. 198.1), sendo posteriormente arquivado por cinco anos em 26/06/2020, até 28/06/2021 (mov. 168.1). É o relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, aplicável às execuções de títulos extrajudiciais, ou analogicamente para cumprimento de sentença, o prazo prescricional a ser observado é o mesmo da ação de conhecimento, devendo ser consideradas as opções previstas no art. 206 do CC. Observa-se, ainda, que, conforme a Súmula 150 do STF, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos. Assim, na hipótese em análise, operou-se a prescrição intercorrente. A prescrição é a perda do direito de ação em razão da inércia do titular da pretensão, nos prazos previstos em lei. A prescrição intercorrente, por sua vez, tem a mesma origem e natureza jurídica da prescrição comum, diferenciando-se apenas pelo momento de sua incidência: ocorre durante a tramitação do processo, diante da inércia do credor na satisfação do seu direito. Não basta ao titular do direito apenas ajuizar a ação dentro do prazo prescricional; exige-se a efetiva diligência na busca da satisfação de seu crédito, promovendo todas as medidas necessárias à conclusão do processo, garantindo o exercício racional do direito e a segurança jurídica do devedor. O direito nacional não admite que o devedor fique vinculado perpetuamente a uma lide sem solução. O instituto da prescrição intercorrente encontra previsão no art. 921, III, e §§1º a 5º, do CPC/2015, segundo os quais, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano, período no qual a prescrição intercorrente também ficará suspensa. Decorrido esse prazo sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o disposto na parte final do art. 921, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Procedam-se às baixas das constrições eventualmente existentes. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza de Direito
