Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no mov. 34.1 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/1995. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, configurando preclusão lógica na forma do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença. Proceda-se à baixa de eventuais restrições ou penhoras que tenham sido determinadas por este juízo no curso do processo. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as baixas necessárias na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giesi, 450 - Esq. Rua dos Andradas - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000179-29.2026.8.16.0186 Processo: 0000179-29.2026.8.16.0186 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.345,45 Exequente(s): ALTEMAR ANTONIO BORGES (CPF/CNPJ: 976.403.959-68) Rua Principal, s/n proximo a escola Bela v. Encantilado - SALGADO FILHO/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (46) 98409-1181 Executado(s): EDMAICON DA SILVA MARAFON (CPF/CNPJ: 080.750.169-71) Rua Rui Barbosa, 520 - São Francisco - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 - Telefone(s): (46) 99907-4445 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Altemar Antonio Borges em face de Edmaicon da Silva Marafon, com o objetivo de satisfazer crédito representado por cheque emitido pelo executado, cujo valor nominal perfaz R$ 10.300,00. Após a realização de tentativas de citação pessoal da parte executada por meios eletrônicos e via oficial de justiça nos endereços informados nos autos, as quais restaram infrutíferas, foram efetuadas buscas de novos endereços junto aos cadastros de concessionárias de serviços públicos. Antes do prosseguimento dos atos executivos no novo endereço localizado, a parte exequente apresentou petição no mov. 34.1 comunicando a celebração de acordo extrajudicial com a parte executada para a quitação integral do débito objeto do litígio, oportunidade em que requereu a homologação da transação e a consequente extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato, uma vez que as partes alcançaram a autocomposição da lide por meio de concessões mútuas, nos termos autorizados pela legislação civil e processual civil vigente. A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem ou terminam litígio mediante concessões recíprocas, conforme preceitua o art. 840 do Código Civil. Da análise do instrumento de transação acostado no mov. 34.1, constata-se a concorrência de todos os requisitos de validade do negócio jurídico estabelecidos no art. 104 do Código Civil, quais sejam: partes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma não defesa em lei. Ademais, as partes manifestaram livremente suas vontades com o fim específico de pôr término à relação processual em trâmite neste juízo. Nesse contexto, a homologação judicial do acordo é medida que se impõe, servindo como título executivo judicial e acarretando a extinção do processo com a resolução do mérito da causa. Ressalta-se que, por se tratar de feito que tramita sob o rito da Lei 9.099/1995, não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, em respeito ao mandamento do art. 55 do referido diploma legal. Desse modo, resta dispensada qualquer deliberação acerca da repartição de despesas processuais fixadas na transação. Portanto, preenchidos os requisitos formais e materiais, a homologação da transação é o caminho adequado para encerrar a controvérsia posta em juízo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no mov. 34.1 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/1995. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, configurando preclusão lógica na forma do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença. Proceda-se à baixa de eventuais restrições ou penhoras que tenham sido determinadas por este juízo no curso do processo. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as baixas necessárias na distribuição. P.R.I. Ampére, data da assinatura digital. Carlos Rodrigo Orlando Villalba Juiz Substituto
