Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, e, em consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, fixando o regime de convivência do réu à filha J. E. B. nos moldes acima definidos, confirmada a decisão que concedeu tutela de urgência. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque não ofereceu resistência formal aos pedidos. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, com o trânsito em julgado, e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos.