Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença pela ocorrência de prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041145-61.2009.8.16.0014 Processo: 0041145-61.2009.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$23.955,66 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GOLDENVILLE Executado(s): MARIZELIA MASTRIANI VIEIRA Trata-se de ação de cumprimento de sentença que, após intimação para manifestar sobre a ocorrência de prescrição, a parte exequente não se opôs às alegações da executada. Pois bem. Como instituto de direito material, a prescrição obteve tratamento no diploma processual a fim de se evitar a perpetuação de ações de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial por anos à fio sem que haja qualquer diligência no sentido de dar continuidade ao feito, já que, à toda evidência, o executado não pode – e nem deveria – ficar a eternidade vinculado à demanda aguardando o impulsionar do processo. O prazo prescricional para a cobrança de custas processuais é de cinco anos. No caso sob análise, conforme consta dos autos, a ação principal transitou em julgado em 19/05/2014. Posteriormente, foi apurado débito de custas processuais e, diante da ausência de quitação, houve tentativa de constrição patrimonial, o qual resultou apenas recuperação parcial do crédito em 24/06/2015 (seq. 1. 13). Após tal providência, não se verifica a prática de novos atos efetivos de cobrança aptos a interromper ou suspender a fluência do prazo prescricional. O processo manteve-se inerte desde 08/09/2016, havendo pedido de desarquivamento e digitalização pela parte executada apenas em 06/07/2026 (seq. 1.15). A prescrição constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Nestes termos, é inconteste a inércia por prazo superior ao prazo prescricional. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença pela ocorrência de prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito
