Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no Evento 17; (ii) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico para tratamento da endometriose profunda infiltrativa multissistêmica da autora, por via laparoscópica assistida por robótica, conforme prescrição do médico assistente, abrangidos honorários da equipe, centro cirúrgico, anestesia, materiais e insumos indispensáveis (inclusive OPME), taxas hospitalares, medicamentos e o quanto necessário à execução segura do ato e ao pós-operatório; e (iii) CONDENAR a ré ao reembolso das despesas comprovadamente suportadas pela autora, integral quando realizado o procedimento na rede credenciada ou quando demonstrada a inexistência, na rede, de prestador apto à técnica prescrita, e limitado aos parâmetros contratuais na hipótese de opção por prestador não credenciado existindo alternativa apta, a ser apurado em liquidação. Expeça-se ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar, comunicando-se o teor desta sentença, para ciência e eventuais providências quanto à avaliação de incorporação da técnica, em atenção ao diálogo interinstitucional preconizado na ADI 7.265. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando que a autora decaiu de parte mínima do conjunto de sua pretensão, tendo êxito na obrigação de fazer que constituía o cerne da demanda, arcará a ré com as custas e despesas processuais concernentes ao pedido de obrigação de fazer e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, excetuado o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Arcará a autora com o pagamento de custas concernentes ao pedido de indenização por danos morais, assim como com o pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor requerido a título de indenização por danos morais. Mantida a tutela de urgência, o cumprimento da obrigação de fazer independe do trânsito em julgado, subsistindo a multa cominatória nos moldes do Evento 17 enquanto perdurar eventual descumprimento, cuja apuração se dará em incidente próprio e apartado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estil