Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da litispendência. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007846-07.2026.8.16.0044 Processo: 0007846-07.2026.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.392,67 Autor(s): MARIA RICYNA RAMOS Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação revisional, proposta por Maria Ricyna Ramos em face de Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos. Em decisão inicial, foi determinada a intimação da autora para que se manifestasse acerca de possível litispendência em relação ao processo nº 0007522-22.2023.8.16.0044, diante da identidade dos contratos discutidos nas duas demandas (mov. 8). Em cumprimento à determinação judicial, a autora reconheceu expressamente que todos os contratos objeto da presente ação já foram discutidos no processo anteriormente ajuizado, requerendo o reconhecimento da litispendência e a extinção do feito sem resolução do mérito (mov. 11). Intimada, a requerida concordou com a extinção do processo, além disso, pugnou pela condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais (mov. 14). É o relatório. Decido. Fundamentação Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça e juntou declaração de hipossuficiência econômica. Ausentes elementos nos autos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração apresentada, e considerando o disposto nos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da justiça gratuita. Litispendência Nos termos do art. 337, §§1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com identidade de partes, pedido e causa de pedir. No caso concreto, a própria autora reconheceu que os contratos nº 095000108094, 095000257729, 095000282317 e 0932440012252 já foram objeto de discussão no processo nº 0007522-22.2023.8.16.0044, caracterizando a identidade necessária ao reconhecimento da litispendência. Quanto aos honorários de sucumbência, não há que se falar em condenação da autora ao seu pagamento. Embora a requerida tenha comparecido espontaneamente aos autos, não houve citação válida, tampouco apresentação de contestação ou desenvolvimento efetivo da relação processual. O comparecimento espontâneo ocorreu exclusivamente para requerimento de habilitação processual e posterior manifestação acerca da litispendência reconhecida pela própria autora. Assim, a jurisprudência orienta que a extinção do feito antes da citação não enseja condenação em honorários advocatícios, inexistindo efetiva formação da relação processual em contraditório. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da litispendência. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as baixas e comunicações necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
