Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelas partes em seus exatos termos, e consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Diante da integral homologação do acordo, o que afasta o interesse recursal das partes, certifico desde já o trânsito em julgado. Recolhidas as custas iniciais às fls. 30/31, ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Deixo de fixar sucumbência, haja vista o consenso a que chegaram os demandantes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.
Inteiro teor
Processo 1002584-09.2026.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - C.V.S.M. - - A.R.M.F. e outro - C.C.B. - Vistos. Trata-se de ação de ação de regulamentação de visitas avoengas ajuizada por C. V. S. M. e A. R. M. F. em face de C. C. B., relativamente à criança L. C. M., neto dos requerentes e filho da requerida, que conta atualmente com 4 anos de idade. As partes se compuseram, juntando petição conjunta contendo os termos e condições do acordo celebrado (fls. 87/95). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de homologação do acordo (fl. 109). Às fls. 96/105 as partes regularizaram a assinatura eletrônica da peça processual, conforme solicitado pelo d. Promotor de Justiça. Considerando a ausência de vícios e a observância das formalidades legais, bem como a expressa manifestação de vontade das partes em pôr fim ao litígio consensualmente, entendo que o presente acordo é passível de homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelas partes em seus exatos termos, e consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Diante da integral homologação do acordo, o que afasta o interesse recursal das partes, certifico desde já o trânsito em julgado. Recolhidas as custas iniciais às fls. 30/31, ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Deixo de fixar sucumbência, haja vista o consenso a que chegaram os demandantes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P. I. C. - ADV: DANIELA COZZO OLIVARES (OAB 237794/SP), ALYNE DE MELO TELES (OAB 381858/SP), ALYNE DE MELO TELES (OAB 381858/SP), RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP)
