Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c a Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual decorrente da não localização da parte promovida. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais nesta primeira instância, por força do disposto no art. 54 e no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0812291-11.2026.8.15.2001 AUTOR: ANDRE LUIZ MACEDO CORREIA LIMA Promovido(a): LAYSLLA JOYCE ROCHA DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por ANDRÉ LUIZ MACEDO CORREIA LIMA em face de LAYSLLA JOYCE ROCHA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, relata a parte promovente que, em 06 de janeiro de 2026, realizou por equívoco uma transferência bancária via PIX no valor de R$ 100,00 (cem reais) destinada à conta bancária da parte demandada mantida perante a Caixa Econômica Federal. Informa que tentou reaver amigavelmente a quantia por meio de contato telefônico e aplicativo de mensagens, mas a demandada bloqueou as comunicações e reteve o montante, o que motivou a lavratura de boletim de ocorrência policial. Pugnou, assim, pela condenação da demandada à restituição da quantia transferida e ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Designada audiência de conciliação e expedida a carta de citação postal para o endereço originariamente declinado na peça inicial (ID 154747517), o respectivo Aviso de Recebimento Digital foi devolvido sem cumprimento, com a anotação dos Correios de que a destinatária era desconhecida no endereço indicado (ID 156646898). Em manifestação, o autor forneceu o número de telefone celular da requerida e requereu diligências (ID 156780074). Deferida a tentativa de citação por meio eletrônico (ID 159250013), o Oficial de Justiça certificou expressamente que o ato restou inexitoso, pois não houve qualquer retorno ou confirmação de identidade por parte da requerida (ID 160493140). Na sequência, a parte autora indicou novo endereço residencial da demandada situado no Município de Natal/RN (ID 160598586). Determinada a renovação da citação postal (ID 160992454), o Aviso de Recebimento retornou novamente negativo, com a certidão de que não existe o número predial informado (ID 162100842). Diante da frustração das diligências citatórias, foi proferido despacho concedendo prazo de cinco dias para que o promovente indicasse meios concretos e viáveis para o prosseguimento da demanda, sob expressa cominação de extinção do feito sem resolução de mérito (ID 164510035). Tem-se que a citação válida constitui pressuposto processual indeclinável para a constituição e o desenvolvimento regular e válido da relação jurídica processual, sendo condição indispensável para a formação do contraditório e para a eficácia de qualquer provimento judicial de mérito. No caso em exame, foram esgotadas as tentativas ordinárias de citação pessoal da parte demandada, tendo restado infrutíferas tanto as diligências postais dirigidas aos endereços residenciais informados (ID 156646898 e ID 162100842) quanto a tentativa de comunicação por aplicativo de mensagens empreendida pelo Oficial de Justiça (ID 160493140). Ademais, o microssistema processual dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e informalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência dessa sistemática diferenciada, que visa à rápida e eficiente resolução de conflitos de menor complexidade, o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 veda expressamente a realização de citação por edital no rito sumaríssimo. Desse modo, frustradas as medidas cabíveis para a localização física da promovida e inviabilizada a citação ficta, o prosseguimento do feito torna-se juridicamente inviável perante este Juizado Especial. Intimada a parte autora para apontar meios efetivos para a continuidade da ação sob cominação de extinção terminativa (ID 164510035), verificou-se a impossibilidade prática de aperfeiçoamento da relação jurídica processual. A ausência desse pressuposto elementar impede a análise das pretensões de ressarcimento pecuniário e indenização por danos morais deduzidas na inicial. A extinção terminativa do feito não obsta o acesso à justiça nem produz coisa julgada material, restando assegurado à parte promovente o direito de intentar novamente a demanda perante a jurisdição competente ou neste próprio juizado, caso venha a localizar oportunamente o paradeiro real e atualizado da parte demandada. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c a Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual decorrente da não localização da parte promovida. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais nesta primeira instância, por força do disposto no art. 54 e no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado cadastrado no sistema eletrônico. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo outros requerimentos pendentes, arquivem-se os presentes autos eletrônicos com as devidas baixas e cautelas de praxe. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
