Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau de jurisdição, ex vi dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da promovente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEIXEIRA NÚMERO DO PROCESSO: 0801871-58.2025.8.15.0391 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] AUTOR: CLEANA CASSIANO DO CARMO RÉU / REPRESENTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por CLEANA CASSIANO DO CARMO em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em que a parte autora sustenta, em síntese, que reside em área rural do Município de Cacimbas/PB e que sua unidade consumidora (UC nº 760247) vem sendo indevidamente enquadrada na classe residencial urbana, gerando a cobrança a maior de valores nas faturas mensais a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Requer a reclassificação da unidade para a classe rural, a repetição em dobro do indébito e o pagamento de indenização por danos morais. A promovida apresentou contestação suscitando preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, incompetência material dos Juizados Especiais, falta de interesse de agir quanto à exibição de documentos e alegação de litigância de má-fé por advocacia predatória. No mérito, defendeu a higidez do enquadramento na classe residencial convencional, a legalidade da cobrança da exação e a ausência de dever de indenizar ou restituir. Em audiência de conciliação, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. A autora apresentou impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é preponderantemente de direito e os elementos documentais carreados aos autos mostram-se suficientes para a formação do livre convencimento motivado. Ressalte-se que, por ocasião da audiência de conciliação realizada (Id. 136378521), ambas as partes compareceram e requereram expressamente o julgamento antecipado do feito, dispensando a produção de outras provas em dilação probatória. 2.2. Das Preliminares Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. A concessionária ré é a pessoa jurídica responsável pelo cadastramento da unidade consumidora, pela classificação tarifária e pela efetiva emissão e cobrança das faturas de energia elétrica que incluem a rubrica impugnada. Sendo imputada a ela a falha na prestação do serviço consistente em suposto erro de cadastramento e cálculo da cobrança, resta plenamente caracterizada sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria. A pretensão veiculada não visa à declaração de inconstitucionalidade ou anulação direta do tributo municipal em face da Fazenda Pública, mas sim à averiguação da regularidade do enquadramento cadastral atribuído pela concessionária delegatária do serviço público de distribuição de energia elétrica e eventuais repercussões cíveis e de consumo decorrentes da conduta da distribuidora. Quanto ao pleito de exibição de documentos, verifica-se a perda superveniente do objeto, porquanto a demandada acostou com sua peça de defesa o histórico completo de consumo, ordens de serviço e faturamento da respectiva unidade consumidora (Id. 136233380 e Id. 136233385), franqueando à demandante o acesso integral às informações pretendidas. Por fim, afasta-se a alegação de litigância de má-fé e a tese genérica de prática de advocacia predatória. O ajuizamento de ações versando sobre matéria similar decorre do exercício do direito constitucional de ação e de amplo acesso à jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Não se vislumbra, no presente feito, a prática de quaisquer das condutas tipificadas no art. 80 do Código de Processo Civil, nem dolo processual específico imputável à parte autora. 2.3. Do Mérito No mérito, a controvérsia repousa em definir se a unidade consumidora nº 760247, de titularidade da promovente, faz jus ao enquadramento na classe rural, com a consequente revisão dos percentuais de incidência da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), restituição em dobro das quantias supostamente pagas a maior e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Embora a relação jurídica existente entre as partes seja de consumo, a inversão do ônus da prova não desonera o consumidor de trazer lastro probatório mínimo das suas alegações. Da análise dos elementos constantes dos autos, constata-se que a promovente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Inicialmente, observa-se expressa contradição fática trazida aos autos, na medida em que, na própria qualificação da petição inicial (Id. 127591653, pág. 1), do instrumento de procuração (Id. 127591655, pág. 1) e da declaração de hipossuficiência (Id. 127591657, pág. 1), a própria requerente indicou que reside na “Rua José Alexandre, s/n, zona urbana, Distrito São Sebastião, Município de Cacimbas/PB”. Tal declaração espontânea infirma a tese principal de que o imóvel se situaria incontroversamente em área rural. Além disso, a disciplina regulamentar do setor elétrico não autoriza a aplicação automática do benefício tarifário rural com base unicamente em mapas genéricos de perímetro da sede municipal. Nos moldes do art. 184, inciso III, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, o enquadramento na subclasse residencial rural exige a demonstração cumulativa de que o imóvel: (a) está localizado em área rural; e (b) é destinado à moradia de trabalhador rural ou aposentado nessa condição. No caso concreto, a autora limitou-se a juntar cópias genéricas da Lei Municipal nº 175/2009 e ilustrações cartográficas sem georreferenciamento específico da sua moradia, deixando de apresentar qualquer documento idôneo que comprovasse sua condição de trabalhadora rural ou o exercício de atividade agropecuária no imóvel (a exemplo de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, Declaração de Aptidão ao Pronaf, bloco de produtor rural, comprovante de benefício previdenciário rural ou inscrição rural). Por outro lado, a promovida desincumbiu-se do ônus previsto no art. 373, inciso II, do CPC, ao demonstrar a regularidade de seus procedimentos operacionais. Embora os relatórios e telas de sistemas informatizados (Id. 136233382 e Id. 136233384) constituam documentos de emissão interna da concessionária, a parte autora, em sua impugnação à contestação (Id. 136358559), não questionou a autenticidade ou a veracidade dos dados neles lançados; ao revés, admitiu expressamente a existência do enquadramento cadastral originário na classe "Residencial Convencional" (Grupo B1), restringindo sua controvérsia à tese jurídica de que a referida classificação estaria incorreta, sem infirmar o fato de que jamais formalizou prévio requerimento administrativo com a documentação comprobatória da condição de trabalhadora rural. De igual modo, a memória de cálculo apresentada pela ré (Id. 136233385), cujos valores históricos e quantitativos de consumo não foram impugnados quanto à sua exatidão material, demonstra que a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) foi faturada em estrita observância às alíquotas e faixas de consumo previstas na legislação do Município de Cacimbas/PB para a categoria residencial cadastrada, inexistindo cobrança arbitrária ou à margem do padrão regulamentar vigente. Ausente a comprovação de ilegalidade no enquadramento e na cobrança tarifária efetuada pela ré, resta afastada a pretensão de repetição de indébito fundada no art. 42, parágrafo único, do CDC. Pelos mesmos fundamentos, não se verifica a prática de nenhum ato ilícito por parte da concessionária capaz de violar direitos da personalidade da demandante, impondo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau de jurisdição, ex vi dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da promovente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Serve a presente decisão como Ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se, com atenção. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Teixeira/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
