Ementa
Processo 1010554-29.2025.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.G.S.S. - - A.G.S.S. - Vistos. Instado, pessoalmente, para promover o normal andamento do feito, o autor quedou-se inerte, deixando transcorrer "in albis", o prazo fixado. Destarte, ante a contumácia da parte, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA esta ação, sem julgamento de mérito, determinando o seu arquivamento, com as anotações de baixa necessárias. Nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de novembro de 2023, deve a serventia, antes de proceder às formalidades do arquivamento deste feito, certificar: 1 - Se há custas pendentes, inclusive eventuais custas pendentes em processo de conhecimento, 2 - Naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não é beneficiária da gratuidade da justiça, certificar o não recolhimento da taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. 3 - Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, deve a serventia intimar a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios à patrona nomeada pelo convênio OAB/DP, dos atos por ela praticados. P I C. - ADV: ISRAEL DAVI DA COSTA CAMPOS (OAB 528993/SP), ISRAEL DAVI DA COSTA CAMPOS (OAB 528993/SP)