Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE, OBSERVADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO APELADO. FORMULAÇÃO DE GRAVES ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS E INDUZIR O JUÍZO EM ERRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM EMENDA À INICIAL DIANTE DA SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N° 01/2024 DO NUMOPEDE, RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, COMUNICADO CG Nº 02/2017 E CG Nº 456/2022. DEVER DE CAUTELA ASSEGURADO AO JULGADOR PARA EVITAR O USO PREDATÓRIO DA JUSTIÇA (ARTS. 139, III, E 321 DO CPC). DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA DE FORMA INTEGRAL SEM JUSTIFICATIVA. SITUAÇÃO QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS RECOMENDAÇÕES DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (NUMOPEDE). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.