Ementa
Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MAYELE DE ANDRADE RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do ato administrativo que autorizou os descontos de 6% (Fundo de Custeio/Complementação) sobre as verbas de origem federal pagas à parte autora a título de complementação do piso salarial nacional, reconhecendo a ilegalidade da inclusão de tais valores na base de cálculo da referida contribuição; b) DETERMINAR que o réu se abstenha de efetuar os referidos descontos sobre a parcela federal da remuneração da parte autora, limitando a base de cálculo da contribuição de 6% exclusivamente sobre as parcelas remuneratórias custeadas com recursos próprios do Município, apostilando-se o direito; c) CONDENAR o réu a restituir à autora, na forma simples, todos os valores indevidamente descontados a título da contribuição de 6% sobre a referida verba federal, desde maio de 2023 até a efetiva cessação do desconto, cujo montante será corrigido desde cada desconto indevido pelo índice IPCA-E até o trânsito em julgado, e aplicação da Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, como fator único de correção monetária e juros moratórios (Sumula nº 523 do C. STJ, EC nº 113/2021). Após a Emenda Constitucional nº 136/2025, publicada em 9 de setembro de 2025, que revogou a redação original do art. 3º da EC 113, extinguindo a previsão constitucional que autorizava a aplicação irrestrita da SELIC, retorna a plena eficácia os critérios fixados nas normas infraconstitucionais, em consonância com os Temas 810 e 905, ou seja, a correção monetária será calculada com base no IPCA-E, e os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, a ser aplicado até a expedição do ofício requisitório. Após, incidirá a regra prevista nos §§ 16 e 16-A do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela EC 136/2025. d) DETERMINAR que o réu proceda à correção das rubricas lançadas nos contracheques da autora, para que conste, de forma expressa e clara, a origem federal das verbas recebidas a título de complementação do piso nacional. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Publique-se.