Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária deferida. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo requerido, uma vez que aufere renda, conforme demonstram os comprovantes de fls. 141/143. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, certifique-se nos autos e, nada sendo requerido, arquive-se o feito, observadas as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: SONIA REGINA CARDOSO PRAXEDES (OAB 86955/SP), RONIE EDER ROCHA SANDOVAL (OAB 188032/SP), ANTONIO CARLOS SAMMARTINO (OAB 161965/SP)