Inteiro teor
Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3004931-26.2026.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] POLO ATIVO: JUCILENE MACEDO AGUIAR POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Abono de Permanência e Reflexos na Base de Cálculo da Gratificação Natalina e de Férias proposta por Jucilene Macêdo Aguiar em face do Município de Crato, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é professora aposentada, ex-servidora pública municipal, admitida em 20/04/1998, tendo exercido suas funções junto à Secretaria Municipal de Educação do Crato/CE. Narra que, em 17/04/2025, ao completar 50 anos de idade e contar com mais de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício das funções de magistério, implementou os requisitos necessários à aposentadoria especial de professora, com proventos integrais, tendo, contudo, permanecido em atividade, circunstância que lhe asseguraria o direito à percepção do abono de permanência, em valor equivalente à contribuição previdenciária descontada de sua remuneração. Afirma que, não obstante o preenchimento dos requisitos legais, a Administração Municipal deixou de implantar o referido benefício em seus contracheques, continuando a efetuar os descontos previdenciários destinados ao Instituto de Previdência do Município, sem a correspondente compensação financeira. Relata que o Município somente iniciou o pagamento do abono de permanência em novembro de 2025, sobrevindo a publicação de sua aposentadoria em 02/12/2025, razão pela qual sustenta serem devidas as parcelas retroativas correspondentes ao período de 17/04/2025 a outubro de 2025, equivalente, segundo afirma, a sete meses de benefício não adimplido. Sustenta, ainda, que o direito ao abono de permanência decorre diretamente do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, aliado à opção de permanecer em atividade, sendo desnecessária a formulação de prévio requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do RE 648727 AgR. Fundamenta sua pretensão no art. 40, § 19, da Constituição Federal, bem como nos arts. 36, 38 e 66 da Lei Municipal nº 2.630/2010, argumentando que a legislação assegura ao servidor público efetivo que tenha implementado os requisitos para a aposentadoria voluntária e optado pela continuidade do exercício funcional o recebimento de abono equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária. Defende, igualmente, que o abono de permanência possui natureza jurídica remuneratória e caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e integrando sua remuneração, motivo pelo qual deve compor a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, invocando, nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a citação do ente municipal e a total procedência dos pedidos, com a condenação do requerido ao pagamento retroativo do abono de permanência referente ao período de 17/04/2025 a outubro de 2025, correspondente aos valores das contribuições previdenciárias descontadas de seus contracheques, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão da referida verba na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, observada a prescrição quinquenal, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora, conforme inicial de Id 223955951. Juntou os documentos de Id 223955967 a 223955974. Proferida decisão determinando o prosseguimento do feito pelo rito da Lei nº 12.153/09 e a citação do promovido (Id 224204188). O Município do Crato foi citado e apresentou contestação (Id 249571994). Inicialmente, arguiu a necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, sustentando que o benefício, embora decorrente do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária e da opção do servidor pela continuidade em atividade, não pode ser concedido automaticamente ou de ofício pela Administração Pública, sendo indispensável a manifestação expressa de vontade do interessado, formalizada mediante requerimento administrativo. Argumentou que somente a partir dessa solicitação a Administração toma ciência inequívoca da opção do servidor por permanecer em atividade, tornando possível a adoção das providências necessárias à concessão da vantagem. Invocou, para tanto, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no AgInt no REsp 2.059.086/PE, segundo o qual não se pode impor à Administração o dever de fiscalizar continuamente o preenchimento dos requisitos de aposentadoria de todos os servidores sem a correspondente provocação do interessado. Defendeu, assim, que o termo inicial do pagamento do abono deve corresponder à data do requerimento administrativo, e não àquela em que supostamente implementados os requisitos para a aposentadoria, sustentando que, ausente a comprovação de tal requerimento, o pedido de pagamento retroativo deve ser julgado improcedente por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. No mérito, sustentou que, embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça, em determinados precedentes, a natureza remuneratória e permanente do abono de permanência, admitindo sua inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, a controvérsia não estaria integralmente pacificada, especialmente diante de manifestações do Supremo Tribunal Federal acerca da natureza infraconstitucional da matéria, a exemplo do julgamento do RE 758345 AgR/SE. Acrescentou que a questão estaria submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, fazendo referência ao ProAfR no REsp 1.993.530/RS, circunstância que, a seu ver, recomendaria aguardar a uniformização jurisprudencial. Alegou, ainda, que a Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, não podendo conceder vantagens ou ampliar despesas remuneratórias sem expressa autorização legislativa. Nesse contexto, argumentou que a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, sem previsão específica na legislação municipal, representaria aumento de despesa pública desprovido da correspondente dotação orçamentária, em afronta aos arts. 167, incisos I e II, e 169 da Constituição Federal. Defendeu, portanto, que, ainda que reconhecida a natureza remuneratória do abono, sua repercussão sobre outras parcelas dependeria de expressa previsão legal e orçamentária, inexistente, segundo afirma, no âmbito do Município do Crato. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar relativa à ausência de requerimento administrativo, com a consequente improcedência do pedido de pagamento retroativo do abono de permanência ou, subsidiariamente, a fixação do termo inicial do benefício na data de eventual requerimento administrativo. No mérito, pugnou pela total improcedência da ação. Juntou os documentos de Id 249571996. É o Relatório. Decido. Inicialmente, declaro que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de fato comprovado por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, a demanda versa sobre matéria amplamente debatida neste Juízo, referente à concessão de abono de permanência, tema que já foi objeto de inúmeras ações anteriormente apreciadas, envolvendo idêntico contexto fático-jurídico e a interpretação das mesmas normas municipais aplicáveis à espécie. Portanto, a controvérsia encontra-se suficientemente delimitada pelos documentos constantes dos autos e pelas teses jurídicas deduzidas pelas partes. O cerne da controvérsia posta à análise deste juízo consiste em definir se o direito ao abono de permanência, no período compreendido entre o alegado preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária e a efetiva aposentadoria da autora, depende de prévio requerimento administrativo e de ato formal de concessão, considerando que o Município sustenta a inexistência de requerimento administrativo no período vindicado e, por consequência, a impossibilidade de pagamento retroativo do benefício e de seus reflexos sobre férias e décimo terceiro salário. Neste contexto, convém destacar que o abono de permanência é um incentivo pecuniário, oferecido ao servidor que já tenha preenchido todos os requisitos para se aposentar, mas opte por permanecer na ativa, equivalente ao valor descontado ao Plano de Seguridade Social - PSS, criado pela Emenda Constitucional de nº 41, de 13.12.2003, que assim dispõe: Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Referendando o entendimento supra, temos a Lei Municipal nº 2.630/2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Crato e assim dispôs acerca da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, aposentadoria especial do professor e Abono de Permanência: Art. 36. O servidor fara jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 66, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público da União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e III - sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher. (…). Art. 38. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 36, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 05 anos. Art. 66. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 36 e 60 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 35. (…). §4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, conforme disposto no caput e §1º, mediante opção do servidor pela permanência em atividade. Assim sendo, para que a autora faça jus à percepção desse direito, faz-se necessário que ela satisfaça os seguintes requisitos: I) 10(dez) anos de efetivo exercício no serviço público; II) 05(cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo de professora; III) 55(cinquenta e cinco) anos de idade e 30(trinta) de contribuição e IV) optar por permanecer em atividade ou, iv) 50(cinquenta) anos de idade e 25(vinte e cinco) anos de contribuição, caso comprove comprove, exclusivamente, 10(dez) anos de efetivo exercício das funções de magistério. No caso concreto, a uma análise percuciente dos autos, verifico que a autora nasceu no dia 17/04/1975 e foi admitida no serviço público no dia 20/04/1998, no cargo de Professor Nível I, tendo se aposentado no dia 02/12/2025, no cargo de provimento efetivo de Professor V - 200h - Referência 8, conforme documentos de Id 223955968 a 223955973. Portanto, atento ao disposto na legislação supracitada, verifico que, no dia 17/04/2025, a autora implementou os requisitos temporais necessários para obtenção da aposentadoria voluntária, conforme previsto nos arts. 36 e 38 da Lei Municipal nº 2.630/2010, pois completou 50 anos de idade e contava com mais de 25 anos de tempo de contribuição e de efetivo exercício do magistério. Apesar disso, as fichas financeiras juntadas pela parte autora (Id 223955974) demonstram que ela permaneceu sofrendo descontos previdenciários mensais até dezembro de 2025, sem o correspondente pagamento do abono. Sustenta o Município que o art. 66, § 4º, da Lei Municipal nº 2.630/2010 condiciona o pagamento do abono de permanência à opção expressa do servidor pela permanência em atividade, razão pela qual, ausente requerimento administrativo formal, não se teria constituído o direito. Todavia, tal interpretação não merece prevalecer. Com efeito, a exigência legal de opção expressa deve ser compreendida em consonância com a finalidade constitucional do instituto do abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, qual seja, estimular a continuidade do servidor em atividade mesmo após implementadas as condições para aposentadoria voluntária. A permanência efetiva no exercício do cargo, após o preenchimento dos requisitos para a inativação, exterioriza de forma inequívoca a vontade do servidor de seguir em atividade, não se mostrando razoável converter a exigência legal em formalismo excessivo apto a inviabilizar direito material comprovado pelos próprios documentos funcionais e financeiros. Não se trata de benefício gracioso ou discricionário, mas de mecanismo de incentivo funcional vinculado à permanência no serviço público. Nessa perspectiva, a exigência de opção expressa não pode ser convertida em formalismo excessivo apto a esvaziar o próprio núcleo do direito material. Portanto, a vontade do servidor de permanecer em atividade pode exteriorizar-se de forma inequívoca por sua conduta funcional objetiva, sobretudo quando os próprios documentos administrativos demonstram que, mesmo já apto à aposentadoria voluntária, ele continuou no exercício do cargo, recebendo remuneração de servidor ativo e sofrendo descontos previdenciários regulares. Assim, a permanência efetiva no exercício do cargo, após o preenchimento dos requisitos para a inativação, exterioriza de forma inequívoca a vontade do servidor de seguir em atividade, não se mostrando razoável converter a exigência legal em formalismo excessivo apto a inviabilizar direito material comprovado pelos próprios documentos funcionais e financeiros. ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: 1) CONDENAR o Município de Crato ao pagamento do abono de permanência correspondente ao valor da contribuição previdenciária descontada da autora no período de 17/04/2025 a 30/11/2025, em valor correspondente às contribuições previdenciárias efetivamente descontadas de sua remuneração no referido intervalo. 2) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da integração do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, na forma postulada na inicial; 3) DETERMINAR que sobre as parcelas vencidas incida deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3º da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente; Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 23 de outubro de 2026. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular
