Inteiro teor
Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3005371-22.2026.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] POLO ATIVO: SEVERINA DOS SANTOS BATISTA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Reconhecimento de Adicional de Um Terço de Férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias c/c Obrigação de Fazer proposta por Severina dos Santos Batista em face do Município do Crato, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é professora da rede pública municipal de ensino do Crato/CE, submetida ao regime jurídico estatutário local, cujo Estatuto do Magistério, instituído pela Lei Municipal nº 1.972/2000, assegura, em seu art. 50, o direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Narra que, embora usufrua integralmente desse período de descanso, o Município requerido vem efetuando o pagamento do adicional constitucional de um terço de férias apenas sobre 30 (trinta) dias, tratando unilateralmente os 15 (quinze) dias restantes como recesso escolar, sem previsão legal que autorize tal distinção. Afirma que essa prática administrativa ocorre de maneira contínua e reiterada, ocasionando prejuízos remuneratórios anuais, uma vez que deixa de receber o adicional correspondente aos 15 (quinze) dias restantes de férias. Esclarece que a Lei Municipal nº 2.468/2008, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério, não revogou a disposição que assegura os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, tampouco alterou a natureza jurídica desse período ou estabeleceu sua divisão entre férias e recesso. Acrescenta que, durante todo o período de descanso, os professores não permanecem à disposição da Administração Municipal para atividades pedagógicas ou administrativas, circunstância que, segundo sustenta, reforça a natureza de férias dos 45 (quarenta e cinco) dias efetivamente usufruídos. Assevera que a supressão parcial do adicional constitucional lhe ocasionou prejuízo financeiro no montante de R$ 7.017,88 (sete mil e dezessete reais e oitenta e oito centavos), referente às diferenças apuradas entre os anos de 2021 e 2025, sem a incidência de correção monetária e juros de mora, conforme demonstrativo apresentado na petição inicial e fichas financeiras que afirma acompanhar a demanda. Sustenta, ainda, que o art. 7º, inciso XVII, combinado com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, assegura aos servidores públicos o direito às férias remuneradas com acréscimo de, pelo menos, um terço da remuneração, não restringindo a incidência desse adicional ao período de 30 (trinta) dias, de modo que, havendo previsão legal de férias superiores a esse período, o acréscimo constitucional deve incidir sobre sua integralidade. Argumenta que o art. 50 da Lei Municipal nº 1.972/2000 permanece vigente, não tendo sido revogado pela Lei Municipal nº 2.468/2008, razão pela qual considera indevida a classificação dos 15 (quinze) dias adicionais como mero recesso escolar. Invoca, em amparo à sua pretensão, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.241 da repercussão geral, segundo o qual o adicional constitucional de um terço incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, bem como precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inclusive o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, decisões proferidas em demandas semelhantes envolvendo professores municipais e decisão concessiva de tutela recursal no Agravo de Instrumento nº 3024373-31.2025.8.06.0000, referente à mesma controvérsia em face do Município do Crato. Defende que a pretensão possui natureza de trato sucessivo, sujeitando-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, conforme orientação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que somente estariam prescritas as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Aduz, igualmente, estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, diante da probabilidade do direito demonstrada pela legislação municipal e pelos precedentes jurisprudenciais invocados, bem como do perigo de dano decorrente da natureza alimentar da verba e da continuidade dos prejuízos remuneratórios. Argumenta, ainda, pela necessidade de tramitação do feito sob segredo de justiça, em razão da exposição de dados pessoais e financeiros sensíveis, especialmente diante do risco de utilização dessas informações em golpes virtuais, postulando, subsidiariamente, a atribuição de sigilo aos documentos que contenham tais informações. Requer, também, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Por fim, requereu o processamento da demanda sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009 e do Enunciado nº 09 do FONAJE; a decretação do segredo de justiça ou, subsidiariamente, a atribuição de sigilo aos documentos sensíveis; a concessão da gratuidade da justiça; o deferimento de tutela de urgência para determinar que o Município do Crato implante imediatamente em folha de pagamento o adicional constitucional de um terço sobre a integralidade dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias, relativamente às parcelas vincendas, sob pena de multa diária sugerida de R$ 500,00 (quinhentos reais); e, no mérito, a declaração do direito à incidência do adicional constitucional sobre todo o período de férias, com a condenação do requerido à implantação definitiva do pagamento correto nas competências futuras e ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes aos últimos cinco anos, acrescidas dos consectários legais, conforme inicial de Id 225739476. Juntou os documentos de Id 225739478 a 225739503. Proferida decisão reconhecendo prejudicado o pedido de gratuidade da justiça e determinado o prosseguimento do feito pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (Id 235305386). O Município de Crato foi citado e apresentou contestação (Id 237252502 e 254193907). No mérito, sustentou que a pretensão autoral de receber o adicional constitucional de um terço de férias sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias não encontra respaldo na legislação municipal vigente, uma vez que a Lei Municipal nº 2.468/2008, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal, reestruturou a carreira dos professores e revogou as disposições anteriores incompatíveis, especialmente aquelas previstas na Lei Municipal nº 1.972/2000, cujo art. 50 assegurava férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias aos docentes em regência de classe. Argumentou que o art. 52 da Lei Municipal nº 2.468/2008 estabeleceu expressamente a revogação das disposições contrárias constantes do antigo Estatuto do Magistério, não subsistindo, portanto, fundamento legal para a concessão do benefício pretendido. Aduziu que, diante da ausência de previsão específica de férias de 45 (quarenta e cinco) dias no atual Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, deve ser aplicada a regra geral estabelecida no art. 114 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Crato, que assegura 30 (trinta) dias de férias anuais. Defendeu que a Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, de modo que a concessão de vantagens remuneratórias aos servidores públicos depende de expressa autorização legislativa, sendo legítima a conduta administrativa de calcular o adicional constitucional de férias exclusivamente sobre 30 (trinta) dias. Asseverou, ainda, que os servidores públicos não possuem direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, considerando a natureza estatutária do vínculo funcional, que permite à Administração promover alterações legislativas na estrutura da carreira, nas vantagens e nos critérios remuneratórios, desde que preservada a irredutibilidade nominal dos vencimentos. Nesse sentido, invocou entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do AgInt no REsp nº 1.598.310/PR, segundo o qual inexiste direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico ou dos critérios de composição da remuneração. Alegou, também, que há distinção jurídica entre férias e recesso escolar, pois as férias constituem período de descanso integral constitucionalmente assegurado, enquanto o recesso corresponde à suspensão das atividades letivas por conveniência administrativa, durante a qual os professores permanecem à disposição do ente público, podendo ser convocados para atividades de planejamento, formação continuada, reuniões pedagógicas e outras atribuições relacionadas ao serviço educacional. Sustentou que os 15 (quinze) dias adicionais aos 30 (trinta) dias de férias possuem natureza jurídica de recesso escolar, não sendo devida a incidência do terço constitucional sobre esse período. Para fundamentar tal entendimento, mencionou precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos quais foi reconhecida a distinção entre férias e recesso escolar, afastando-se a incidência do adicional constitucional sobre os períodos em que o docente permanece à disposição da Administração. Argumentou, igualmente, que os precedentes jurisprudenciais invocados pela parte autora não se aplicam ao caso concreto, por ausência de identidade fático-jurídica, especialmente o julgamento da Apelação Cível nº 0050403-63.2021.8.06.0108, referente ao Município de Jaguaruana, cuja legislação local assegurava expressamente férias de 45 (quarenta e cinco) dias aos professores, diferentemente do regime jurídico que afirma vigorar no Município do Crato. Quanto ao Tema nº 1.241 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, sustentou que a tese segundo a qual o adicional constitucional de um terço incide sobre a remuneração correspondente a todo o período de férias não estabelece a duração desse período, cuja definição compete ao legislador local, razão pela qual entende estar cumprindo o referido precedente ao efetuar o pagamento sobre os 30 (trinta) dias legalmente previstos. Acrescentou que eventual acolhimento da pretensão autoral implicaria violação às normas de direito financeiro e orçamentário, uma vez que a imposição judicial do pagamento do adicional sobre 45 (quarenta e cinco) dias criaria despesa obrigatória de caráter continuado sem a correspondente fonte de custeio e sem prévia dotação orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, contrariando o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, que exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a criação de despesas dessa natureza. Alegou que eventual decisão favorável à pretensão autoral poderia produzir efeito multiplicador, ocasionando expressivo passivo financeiro ao erário municipal e comprometendo a prestação de serviços públicos essenciais, inclusive na área da educação. Defendeu, por fim, que o reconhecimento judicial da vantagem remuneratória pleiteada, sem previsão na legislação municipal vigente, representaria indevida interferência do Poder Judiciário nas competências dos Poderes Executivo e Legislativo, em afronta ao princípio da separação dos poderes e à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Juntou os documentos de Id 254193909. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 255533954). É o Relatório. Decido: Inicialmente, declaro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia posta é eminentemente de direito e a prova documental acostada aos autos revela-se suficiente para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova oral, pericial ou qualquer outra dilação probatória. Ademais, a demanda versa sobre matéria amplamente debatida neste Juízo, referente à concessão de terço de férias, tema que já foi objeto de inúmeras ações anteriormente apreciadas, envolvendo idêntico contexto fático-jurídico e a interpretação das mesmas normas municipais aplicáveis à espécie. Assim, a controvérsia encontra-se suficientemente delimitada pelos documentos constantes dos autos e pelas teses jurídicas deduzidas pelas partes. O cerne da controvérsia posta à análise deste juízo consiste em definir se o autor, professor efetivo da rede pública municipal do Crato, faz jus ao pagamento do adicional constitucional de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias anuais, ou apenas sobre 30 (trinta) dias, como vem sendo praticado pelo ente municipal. A uma análise percuciente dos autos, resta incontroverso que a autora é servidora efetiva do Município do Crato, ocupante do cargo de professora, admitida em 03/02/2014, sendo que suas fichas financeiras demonstram o recebimento da gratificação de efetiva regência de classe e o pagamento da rubrica "1/3 DE FÉRIAS", sem qualquer demonstração de pagamento complementar correspondente aos 15(quinze) dias controvertidos, conforme documentos de Id 225739490 a 225739495. A questão central, portanto, não é fática, mas jurídica, uma vez que o art. 50 da Lei Municipal nº 1.972/2000 assegura aos docentes em efetivo exercício de regência de classe 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, senão vejamos: "Art. 50 - Os docentes em exercício, em regência de classe, terão assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso conforme interesse da escola e em consonância com a Secretaria de Educação. Aos demais servidores submetidos ao PCCM, as férias serão de 30 (trinta) dias por ano." Como se pode observar a redação da norma é clara ao distinguir duas situações: aos docentes em exercício, em regência de classe, assegura-se o gozo de 45 dias de férias anuais; aos demais servidores submetidos ao PCCM, as férias são de 30 dias por ano. Insta salientar, por ensejante, que a referência à distribuição "nos períodos de recesso" não descaracteriza a natureza jurídica de férias, mas apenas indica o período do calendário escolar em que o descanso será usufruído, segundo o interesse da escola e em consonância com a Secretaria de Educação. A tese defensiva sustenta que a Lei Municipal nº 2.468/2008 teria reestruturado a carreira do magistério e afastado a aplicação do art. 50 da Lei nº 1.972/2000. Contudo, a análise sistemática dos documentos legislativos não confirma tal conclusão, senão vejamos o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 2.468/2008: "Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os integrantes do Quadro de Magistério da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as diretrizes da Constituição Federal e suas Emendas Constitucionais, as Leis Federais nºs. 9.394 de 20/12/96 e 11.494, de 20/06/2007, a resolução nº 3 de 8/10/97 do Conselho Nacional de Educação, o Parecer 24/07, da Câmara de Educação Básica - CEB, a Lei Orgânica do Município de Crato e suas alterações posteriores, o Estatuto do Magistério (Lei 1972/2000) e com as demais Normas da Administração Pública inerentes aos servidores públicos municipais." Verifica-se, pois, que a própria Lei nº 2.468/2008 não rompe integralmente com o regime anterior, mas expressamente toma o Estatuto do Magistério, Lei nº 1.972/2000, como uma das bases normativas do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração. Vejamos o disposto no art. 52 da Lei Municipal nº 2.468/2008: "Art. 52 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas previstas no Estatuto do Magistério e as disposições da Lei n° 1972/00, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Crato, tudo em consonância com as diretrizes da Constituição Federal e suas Emendas Constitucionais, Leis Federais nº. 9.394, de 20/12/96 e 11.494, de 20/06/07, Resolução nº. 3, de 8/10/97 do Conselho Nacional de Educação e a Lei Orgânica do Município do Crato e demais Normas da Administração de Pessoal do Poder Executivo Municipal." Assim, a superveniência da Lei nº 2.468/2008, por si só, não autoriza concluir pela revogação automática de todo o Estatuto do Magistério. Cumpre observar que a norma revogatória alcança apenas as disposições em contrário. Acontece que inexiste, na Lei nº 2.468/2008, dispositivo específico que discipline novamente as férias dos docentes em regência de classe, tampouco regra que fixe expressamente o período de 30 dias para essa categoria. Logo, ausente incompatibilidade direta, não se pode presumir revogação de direito funcional expressamente previsto em lei especial, conforme art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, in verbis: "Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." Aplicando-se tal regra, conclui-se que o art. 50 da Lei nº 1.972/2000 não foi revogado expressamente, não é incompatível com a Lei nº 2.468/2008 e nem foi absorvido por disciplina posterior integral sobre férias docentes. Assim, forçoso reconhecer que permanece vigente o art. 50 da Lei Municipal nº 1.972/2000, fazendo jus a parte autora ao adicional constitucional de férias sobre a integralidade dos 45 dias legalmente assegurados aos docentes em regência. Neste contexto, incide diretamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1241 da repercussão geral, segundo o qual o adicional constitucional de 1/3 deve incidir sobre a remuneração relativa a todo o período de férias. Assim, se a legislação local assegura 45 dias de férias aos docentes, não pode a Administração limitar o pagamento do adicional constitucional apenas a 30 dias. Aplica-se, pois, a garantia prevista no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, estendida aos servidores públicos pelo art. 39, §3º, da Constituição Federal. O adicional de um terço não incide apenas sobre parcela do período de férias, mas sobre todo o período reconhecido pela legislação aplicável como férias. Vale frisar que não se trata de criação judicial de vantagem funcional, tampouco de ampliação remuneratória sem base legal. O direito decorre da conjugação entre a norma municipal específica, que assegura 45 dias de férias aos docentes em regência de classe, e a norma constitucional que garante o acréscimo de 1/3 sobre as férias. A atuação jurisdicional, nesse contexto, limita-se a reconhecer o alcance da legislação vigente e corrigir a forma de cálculo adotada pela Administração. Também não prospera a tese de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, uma vez que a autora não pretende congelar regime revogado, mas obter a aplicação de norma municipal específica cuja incompatibilidade com a legislação posterior não foi demonstrada. Ademais, a própria Lei nº 2.468/2008 remete ao Estatuto do Magistério como parâmetro normativo, o que afasta a conclusão de revogação integral e automática do art. 50 da Lei nº 1.972/2000. Destarte, havendo norma municipal assegurando 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos docentes em exercício e regência de classe, o terço constitucional deve incidir sobre a totalidade desse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. BASE DE CÁLCULO PARA TERÇO DE FÉRIAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal de Minas Gerais, que condenou o Estado a pagar o terço constitucional de férias de servidor do magistério tendo como referência 60 (sessenta) dias de remuneração - 30 (trinta) dias de férias e 30 (trinta) dias de recesso escolar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os períodos de recesso escolar devem ser considerados para o cálculo de terço constitucional de férias de servidores do magistério público. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.400.787, afirmou, no regime da repercussão geral (Tema 1241/STF), que "o adicional de 1/3 (um terço) previsto no art . 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias". 4. A jurisprudência do STF, contudo, afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre os períodos de afastamento que devem ser considerados para o cálculo do terço de férias. O debate sobre a inclusão do recesso escolar no cálculo do terço de férias pressupõe o exame da legislação que disciplina o estatuto dos servidores públicos. Súmula 280/STF. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: "É infraconstitucional a controvérsia sobre os períodos de afastamento que devem ser incluídos no cálculo do terço constitucional de férias de servidores públicos". (STF - RE: 00000000000001535083 MG - MINAS GERAIS, Relator.: Min. MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 06/05/2025, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 08-05-2025 PUBLIC 09-05-2025)". É importante mencionar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, consolidou o entendimento de que, uma vez assegurado aos profissionais do magistério o gozo de 45 dias de férias, o adicional constitucional incide sobre a totalidade desse lapso, tendo a Seção de Direito Público firmado a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias". Embora o precedente uniformizador trate diretamente do magistério estadual, sua razão de decidir é plenamente transponível ao caso, na medida em que o fundamento constitucional é o mesmo e a lógica jurídica repousa na incidência do terço constitucional sobre todo o período legal de férias. Vejamos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO - 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS". REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (Apelação / Remessa Necessária - 0858249-75.2014.8.06.0001, Rel. Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART . 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO . PERÍODO DE RECESSO. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8 .06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS" . REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para negar- lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 03 de abril de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação: 0858198-64 .2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1 .040, INCISO II, DO CPC/15. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ART. 39, DA LEI ESTADUAL Nº 10 .884/1984. DIREITO AO GOZO ANUAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ADICIONAL A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1 .241, DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA DESPROVER O APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ E PROVER PARCIALMENTE A REMESSA NECESSÁRIA, REFORMANDO A SENTENÇA TÃO SOMENTE NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0008164-03 .2019.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Relator.: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 11/03/2024, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/03/2024). Quanto às parcelas vencidas, deve ser observada a prescrição quinquenal, limitando-se a condenação às diferenças exigíveis nos 05(cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, deduzidos os valores já pagos administrativamente sob a mesma rubrica, a fim de evitar duplicidade de pagamento, sem prejuízo da apuração do quantum devido em fase própria. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: a) DECLARAR o direito do autor à incidência do adicional constitucional de 1/3 (um terço) sobre a integralidade dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais assegurados pelo art. 50 da Lei Municipal nº 1.972/2000; b) CONDENAR o Município do Crato ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da incidência do adicional constitucional de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias não considerados pela Administração Pública, relativamente às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda e às que se vencerem até a efetiva implantação da obrigação reconhecida; c) DETERMINAR que as parcelas vencidas sejam corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga e acrescidas de juros de mora calculados na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando-se, quanto ao período posterior à Emenda Constitucional nº 113/2021, a incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. Sem custas. Deixo de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 23 de outubro de 2026. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular
