Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0807209-61.2025.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ADIJAIR SILVA DA COSTA REU: BRADESCO SEGUROS S/A VISTOS, ETC., 1. RELATÓRIO ADIJAIR SILVA DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Declaração de Nulidade de Tarifa c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BRADESCO SEGUROS S/A (ID 125659893). Em sua petição inicial, o autor afirmou ser servidor público militar do Estado da Paraíba (ID 125661400) e correntista da instituição financeira vinculada (ID 125661403). Alegou que a demandada passou a efetuar descontos indevidos sob a rubrica "SEGURO", no valor mensal de R$ 299,89, exemplificando desconto realizado em 21/09/2022 (ID 125661403). Sustentou a ausência de prévia solicitação ou contratação do referido serviço securitário e requereu a declaração de nulidade das cobranças, a repetição em dobro do indébito no valor inicial de R$ 599,78, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 14.000,00 (ID 125659893). Inicialmente distribuída perante a 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira (ID 125659893), a demanda foi objeto de despacho para comprovação de hipossuficiência econômica (ID 136674488) e determinação de manifestação quanto a eventual fracionamento de ações (ID 125723917). A parte autora apresentou esclarecimentos fáticos (ID 136186414) e, posteriormente, informou equívoco na distribuição originária, pugnando pela remessa do feito ao Juizado Especial Cível (ID 157329213). O pedido foi acolhido pela magistrada de origem, que determinou a redistribuição dos autos a esta unidade jurisdicional (ID 157388786). Recebidos os autos neste Juizado Especial Misto de Guarabira, proferiu-se a decisão interlocutória de ID 161409989, determinando que a parte autora, no prazo de 15 dias, emendasse a petição inicial a fim de demonstrar a existência de pretensão resistida e o legítimo interesse de agir, mediante a juntada de comprovante idôneo de tentativa prévia de resolução administrativa da controvérsia (como registros perante canais de ouvidoria/SAC, notificação extrajudicial com aviso de recebimento ou reclamação formalizada na plataforma oficial Consumidor.gov.br com a resposta ou decurso de prazo), com esteio no Tema Repetitivo nº 1.198 do Superior Tribunal de Justiça e na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Devidamente intimada, a parte autora manifestou-se por meio de petição sob o ID 163636788, na qual formulou pedido de reconsideração. Sustentou a desnecessidade de esgotamento ou de prévia postulação na via administrativa perante a fornecedora ré, aduzindo que a exigência obstaculiza o acesso à jurisdição, além de juntar cópias de precedentes judiciais isolados (IDs 163636789, 163636790 e 163636792). Contudo, não colacionou nenhum documento apto a comprovar a prévia provocação da demandada ou a recusa extrajudicial desta em solucionar o impasse, reiterando os termos inaugurais e postulando a citação imediata da ré. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Indeferimento do Pedido de Reconsideração Inicialmente, cumpre apreciar a insurgência e o pedido de reconsideração deduzidos pela parte promovente no ID 163636788 em face do provimento de emenda à inicial (ID 161409989). O pleito não merece acolhimento. A ordem de emenda à peça vestibular encontra-se solidamente arrimada nos deveres de saneamento, no poder-dever de cautela do magistrado e na imperiosa necessidade de verificação dos pressupostos processuais de admissibilidade da demanda, em especial o interesse de agir. A ausência de demonstração mínima de provocação prévia dos canais da empresa ou de plataformas públicas oficiais de solução de conflitos descaracteriza a necessidade do provimento jurisdicional imediato, mormente diante da extrema facilidade de acesso a tais meios consensuais e gratuitos de autocomposição. Desse modo, as razões articuladas pelo autor não se revelam aptas a infirmar os fundamentos do provimento judicial que determinou a comprovação da pretensão resistida. Portanto, indefiro o pedido de reconsideração apresentado no ID 163636788, mantendo hígida a determinação de emenda à exordial para a regular demonstração do interesse de agir. 2.2. Da Ausência de Interesse de Agir e da Admissibilidade da Exigência Judicial O interesse de agir consubstancia pressuposto processual indispensável de validade, condicionado à coexistência do binômio necessidade e utilidade da tutela estatal postulada, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. A necessidade da jurisdição pressupõe a configuração de um conflito de interesses qualificado por uma efetiva pretensão resistida. Sem que haja prova de que a parte ré recusou o pleito ou quedou-se inerte em tempo razoável perante interpelação do consumidor, a movimentação da jurisdição estatal mostra-se precipitada, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e afrontando os princípios da cooperação e da eficiência processual, previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao fixar tese vinculante no Tema Repetitivo nº 1.198 (REsp 2.021.665/MS), consolidou as diretrizes para a atuação profilática do magistrado frente a indícios concretos de abusividade na postulação: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." A exigência formulada pelo juízo encontra igualmente esteio na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os órgãos judiciais a adotarem medidas de detecção e prevenção de demandas sem lastro de conflito contemporâneo ou distribuídas de modo dissociado de efetiva resistência. No caso em apreço, a necessidade da emenda restou devidamente justificada no longo hiato temporal entre o desconto questionado de 2022 (ID 125661403) e a propositura da demanda somente em outubro de 2025 (ID 125659893), somado ao histórico de fracionamento de ações com teses padronizadas contra a mesma instituição (IDs 125723917 e 136186414). A determinação de comprovação de prévia tentativa extrajudicial de autocomposição não encerra qualquer afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porquanto o direito fundamental de ação deve ser exercido em conformidade com as normas processuais fundamentais e os preceitos de boa-fé objetiva e cooperação processual estabelecidos nos artigos 5º e 6º do CPC. Com efeito, o Tribunal de Justiça da Paraíba sedimentou entendimento no sentido de que o descumprimento de ordem de emenda destinada à demonstração do interesse de agir e da pretensão resistida legitima o indeferimento da petição inicial: TJPB, Apelação Cível 0804286-85.2025.8.15.0141, 3ª Câmara Cível, j. 04/03/2026: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804286-85.2025.815.0141 Origem 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Relator Manuel Maria Antunes de Melo- Juiz Convocado Apelante Clea Pereira de Sousa Advogado Thiago Limeira de Andrade - OAB PB31326-A Apelado Banco Bradesco S/A - Advogado Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB PB21740-A - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. O juízo de origem verificou que a Recorrente, embora instada a emendar a inicial para comprovar o prévio requerimento administrativo e a resistência da instituição financeira, não cumpriu integralmente a diligência, apresentando documento sem lapso temporal suficiente para resposta ou prova de indeferimento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: i) definir se o descumprimento de determinação judicial de emenda à inicial autoriza a extinção do feito; ii) verificar se a exigência de prova de tentativa de solução extrajudicial fere o acesso à justiça; e iii) analisar se os indícios de litigância abusiva justificam a cautela do magistrado na condução do processo. III. Razões de decidir O artigo 321 do Código de Processo Civil impõe ao autor o dever de emendar a petição inicial quando esta apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. O descumprimento total ou parcial dessa ordem judicial enseja, obrigatoriamente, o indeferimento da exordial. No caso concreto, a determinação de emenda visava aferir o interesse de agir, condição da ação ligada à necessidade do provimento jurisdicional. A recorrente apresentou requerimento administrativo protocolado em 07/08/2025, ajuizando a ação em 26/08/2025, sem aguardar o prazo de resposta ou demonstrar a recusa do Banco Recorrido, o que descaracteriza a pretensão resistida. A exigência de documentos mínimos para comprovar a autenticidade da demanda e o interesse processual está em consonância com a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e com a Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB nº 01/2024, que visam prevenir a litigância abusiva e predatória. A manutenção da sentença terminativa é medida que se impõe diante da inércia da parte em sanar os vícios apontados, não havendo violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas sim a aplicação das regras procedimentais de regularidade processual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de cumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para emendar a petição inicial justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição não exime a parte do dever de cumprir as normas processuais e as ordens judiciais." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Código de Processo Civil, arts. 320, 321, parágrafo único, 330, III, e 485, I; Recomendação CNJ nº 154/2024 e nº 159/2024. VISTOS , relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO , nos termos do voto do relator. (0804286-85.2025.8.15.0141, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/03/2026) No mesmo sentido, pronunciou-se a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao referendar a regularidade da exigência fundamentada no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça: TJPB, Apelação Cível 0800803-45.2024.8.15.0541, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 11/02/2026: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO RELATORA: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão APELANTE: EDNALDO TOMAZ ELIAS ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) e Outro APELADO: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PE 26.687) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA E FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ (TEMA 1.198). VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Autor contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pocinhos que indeferiu a petição inicial e, por consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC, combinados com o art. 321, parágrafo único, do CPC. O Juízo de origem fundamentou a extinção no descumprimento da determinação de emenda à inicial, especificamente quanto à ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira e da prévia tentativa de solução administrativa da lide (pretensão resistida), tendo considerado indícios de litigância abusiva e fracionamento de ações, conforme Recomendação CNJ nº 159/2024. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade e a correção da extinção do processo sem resolução de mérito, especificamente sobre: a) a legalidade do indeferimento da gratuidade de justiça ante o descumprimento de diligência para comprovação de hipossuficiência; b) a validade da exigência de requerimento administrativo prévio para configurar o interesse de agir em caso de indícios de litigância abusiva; c) se o fracionamento de ações com teses semelhantes, pelo mesmo patrono, constitui litigância abusiva a justificar a extinção; e d) a alegação de nulidade da sentença por ser genérica e por suposta perseguição ao causídico. III. Razões de decidir O indeferimento da petição inicial por descumprimento da ordem de emenda (art. 321, parágrafo único, CPC) mostra-se legítimo, uma vez que o Juízo de origem, ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação processual (litigância abusiva/predatória, conforme Nota Técnica e Recomendação CNJ nº 159/2024), atuou dentro do seu poder-dever de zelar pela regularidade e pela boa-fé processual (arts. 5º e 8º do CPC), exigindo a comprovação idônea da hipossuficiência e da pretensão resistida. Conforme o Tema Repetitivo 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, é lícito ao juiz, mediante fundamentação razoável e observância da proporcionalidade ao caso concreto, exigir a emenda da petição inicial, como a comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, especialmente quando configurados indícios de litigância abusiva. No caso concreto, o Apelante foi intimado a apresentar comprovantes de todas as contas bancárias para comprovar a alegada hipossuficiência, mas apresentou extratos de apenas uma (Bradesco), omitindo a existência de outros vínculos bancários identificados pelo Juízo a quo. Tal conduta configura o descumprimento da ordem judicial e a ausência de justificativa plausível para tal omissão, legitimando o indeferimento da gratuidade da justiça e, subsequentemente, a extinção pelo não recolhimento das custas. A determinação de comprovação de prévio requerimento administrativo, embora não seja, em regra, condição para o acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), transforma-se em exigência válida para a caracterização do interesse de agir quando há forte suspeita de litigância predatória ou abusiva, caracterizada, no presente feito, pelo ajuizamento de múltiplas ações padronizadas contra a mesma instituição ou grupo econômico, utilizando petições iniciais semelhantes e procurações idênticas, buscando o fracionamento indevido de pretensões, o que viola o dever de boa-fé e sobrecarrega indevidamente o sistema de justiça. O argumento de nulidade da sentença por ser genérica e de suposta perseguição ao causídico não procede. A sentença utilizou a Recomendação CNJ nº 159/2024 como subsídio normativo para coibir o abuso do direito de litigar, indicando indícios concretos de fracionamento de ações pelo mesmo patrono e o descumprimento da diligência de emenda. A fundamentação apresentada pelo Juízo de origem, complementada pela análise do contexto de litigiosidade em massa, é suficiente para sustentar a decisão extintiva, sem configurar nulidade ou perseguição. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação desprovido, mantendo-se a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir é cabível em demandas com indícios concretos de litigância abusiva, especialmente quando a parte, devidamente intimada a comprovar a pretensão resistida ou a idoneidade da hipossuficiência, descumpre a diligência judicial. 2. A utilização da Recomendação CNJ nº 159/2024 e do Tema 1.198 do STJ como fundamentos para coibir o fracionamento indevido de ações e a litigância predatória constitui medida excepcional e proporcional que não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição." VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. (0800803-45.2024.8.15.0541, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2026) Conclui-se, destarte, pela plena legitimidade técnica da determinação de emenda que exigiu a comprovação da pretensão resistida, visando resguardar a função jurisdicional e a seriedade dos atos postulatórios. 3. DA INSUFICIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA A análise do encadeamento processual demonstra que a parte autora não atendeu ao comando judicial de emenda inserto na decisão de ID 161409989. Mesmo dispondo do prazo de 15 dias assinalado pelo juízo, o postulante limitou-se a contrapor a autoridade da determinação por meio de argumentos jurídicos genéricos e juntada de julgados na petição de ID 163636788, deliberando por não cumprir a diligência probatória ordenada. Não veio aos autos qualquer protocolo de atendimento, correspondência de ouvidoria, notificação extrajudicial com aviso de recepção ou registro formal perante plataformas públicas oficiais de solução de conflitos que pudesse atestar a prévia negativa da fornecedora ré em relação aos valores objeto da cobrança. O microssistema consumerista impõe condutas pautadas na colaboração, não servindo a via judicial como primeiro balcão de atendimento quando sequer dada oportunidade para que a parte demandada analisasse e resolvesse o pleito extrajudicialmente. O descumprimento injustificado do comando de emenda à exordial obstaculiza o prosseguimento do feito, impondo o indeferimento da peça inaugural com base no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, ao deixar de carrear a comprovação documental da pretensão resistida no prazo assinalado, o promovente ensejou a extinção anômala do processo, diante da carência de interesse processual e da inobservância dos requisitos legais de admissibilidade. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando a declaração constante dos autos (ID 125659894). Sem custas processuais nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, por não restar caracterizada litigância de má-fé nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as devidas baixas no sistema e anotações pertinentes. Guarabira - PB, data do protocolo eletrônico. Isa Mônia Vanessa de Freitas Paiva Maciel Juíza de Direito
