Ante o exposto: I – HOMOLOGO a desistência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. II – SEM CUSTAS. Bayeux, datado e assinado eletronicamente. Bruno César Azevedo Isidro Juiz de Direito
homologacao
Poder Judiciário Estado da Paraíba 3ª Vara Estadual de Sucessões ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0801383-75.2026.8.15.0001 [Cremação/Traslado] REQUERENTE: MARLENE SANTOS FERREIRA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA VIA JUDICIAL. OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação inicialmente ajuizada por Marlene Santos Ferreira visando à expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados por Severino Arruda Ferreira. Após declínio de competência da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande em razão da existência de bens sujeitos a inventário, a parte autora requereu a desistência do feito para adoção da via extrajudicial de inventário e partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a homologação da desistência do inventário judicial para realização de inventário extrajudicial por escritura pública, inclusive diante da existência de herdeiro incapaz, à luz da legislação processual civil e das recentes alterações promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 610, § 1º, do CPC faculta aos herdeiros capazes e concordes a realização do inventário e da partilha pela via extrajudicial mediante escritura pública. O art. 2º da Resolução nº 35/2007 do CNJ assegura aos interessados a possibilidade de desistência da via judicial para adoção do procedimento extrajudicial. O CNJ, no Pedido de Providências nº 0001596-43.2023.2.00.0000, admitiu a realização de inventário extrajudicial mesmo na presença de herdeiro incapaz, desde que assegurado o pagamento do respectivo quinhão em fração ideal dos bens e haja manifestação favorável do Ministério Público. A alteração normativa promovida pelo CNJ prestigia os princípios da celeridade, da consensualidade e da desjudicialização dos procedimentos sucessórios. A manifestação expressa de desistência da ação retira a utilidade prática do processo judicial, impondo sua extinção sem resolução do mérito. A jurisprudência admite a homologação da desistência do inventário judicial quando demonstrada a opção dos herdeiros pela realização da partilha por escritura pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: Os interessados podem desistir do inventário judicial para optar pela via extrajudicial, nos termos do art. 610, § 1º, do CPC e da Resolução nº 35/2007 do CNJ. A existência de herdeiro incapaz não impede a realização de inventário extrajudicial quando observadas as condições fixadas pelo CNJ. A desistência regularmente manifestada extingue o processo judicial sem resolução do mérito por perda de utilidade prática da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VIII, e art. 610, § 1º; Resolução CNJ nº 35/2007, arts. 2º e 12-A. Jurisprudência relevante citada: CNJ, Pedido de Providências nº 0001596-43.2023.2.00.0000, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 2024; TJGO, Apelação Cível nº 5236019-74.2018.8.09.0002, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 01.06.2020. Vistos, etc. Cuida-se de ação ajuizada por Marlene Santos Ferreira com o objetivo inicial de obter alvará judicial para levantamento de valores deixados por falecimento de Severino Arruda Ferreira. Posteriormente, o Juízo da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande declinou de sua competência, ante a informação da existência de bens a inventariar. O feito foi despachado no id. Num. 155713700, com diligências para a parte promovente. Juntou-se, então, petição no id. Num. 156596262, pugnando pela desistência do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 610 do Código de Processo Civil, e do artigo 2º da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça – que regulamenta o procedimento administrativo para realização de inventário e partilha, é facultado às partes optarem a via para realização do ato: Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Não bastasse, em alteração recente à norma, por meio do Pedido de Providências 0001596-43.2023.2.00.0000, o CNJ assentou a possibilidade da realização do inventário por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público: Art. 12-A. O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público. § 1º Na hipótese do caput deste artigo é vedada a prática de atos de disposição relativos aos bens ou direitos do interessado menor ou incapaz. § 2º Havendo nascituro do autor da herança, para a lavratura nos termos do caput, aguardar-se-á o registro de seu nascimento com a indicação da parentalidade, ou a comprovação de não ter nascido com vida. § 3º A eficácia da escritura pública do inventário com interessado menor ou incapaz dependerá da manifestação favorável do Ministério Público, devendo o tabelião de notas encaminhará o expediente ao respectivo representante. § 4º Em caso de impugnação pelo Ministério Público ou terceiro interessado, o procedimento deverá ser submetido à apreciação do juízo competente. Assim, não há qualquer impedimento ao pedido apresentado pelo(a) inventariante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CREDORES. CABIMENTO. HONORÁRIOS E DESPESAS DA INVENTARIANTE DEVIDOS PELOS HERDEIROS. 1. Mostra-se cabível a homologação de desistência da ação de inventário, ainda em fase inicial, quando demonstrada a opção dos herdeiros pela sua realização por meio de escritura pública, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 610 do Código de Processo Civil. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5236019- 74.2018.8.09.0002, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2020, DJe de 01/06/2020) No caso dos autos, o CNJ aprovou, recentemente, a realização de inventário e partilha de bens pela via administrativa, mesmo com a presença de menores incapazes entre os herdeiros. A medida simplifica a tramitação dos atos, que não dependem mais de homologação judicial, tornando-os mais céleres. A decisão unânime se deu no julgamento do Pedido de Providências 0001596-43.2023.2.00.0000, de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), durante a 3.ª Sessão Extraordinária de 2024, relatado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão. Logo, a extinção do processo é a medida acertada, uma vez que a presença de herdeiro incapaz não é mais óbice à partilha extrajudicial. Destarte, manifestada a desistência do processo em trâmite perante o Poder Judiciário, este deixa de possuir utilidade prática sobre sua finalidade original, devendo ser extinto sem resolução do mérito. Ante o exposto: I – HOMOLOGO a desistência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. II – SEM CUSTAS. Bayeux, datado e assinado eletronicamente. Bruno César Azevedo Isidro Juiz de Direito
