Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por Sergio Paulo de Araujo contra Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., para: i) reconhecer a DECADÊNCIA do direito de anular o contrato por vício de consentimento e a PRESCRIÇÃO da pretensão indenizatória por danos morais, extinguindo o feito em relação a tais pleitos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC; ii) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a ré a restituir ao autor, quando da respectiva contemplação em sorteio das cotas excluídas ou no prazo de trinta dias após o encerramento do plano, o valor pago ao Fundo Comum, autorizando os descontos da taxa de administração e do seguro prestamista expressamente contratados e afastando a incidência da cláusula penal. 16. A importância a ser restituída ao autor haverá de ser corrigida monetariamente, desde a data de cada desembolso, pelo IPCA, bem como acrescida de juros moratórios à razão da taxa SELIC deduzido o IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir do dia subsequente à contemplação da cota excluída ou do dia seguinte ao decurso do prazo de trinta dias contados da data prevista para o encerramento do grupo. 17. Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo o autor decaído da parcela principal de suas pretensões, arcará a parte autora com 80% e a ré com 20% do pagamento das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, arcará o autor com o pagamento de 10% sobre o valor dos pedidos em que decaiu, ao passo que a ré arcará com o pagamento de 10% sobre o valor atualizado da condenação (montante a ser restituído), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.