Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da dívida e DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO. Expeça-se o alvará judicial para o levantamento do depósito judicial de R$ 409,10 (quatrocentos e nove reais e dez centavos) vinculado aos autos (ID 163616319), em favor da parte exequente e de seu patrono, observando-se a indicação de dados bancários já constante dos autos (ID 161709694 e ID 127895095). Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após a expedição do alvará e as cautelas de praxe,arquive-se, com baixa. P.R.I. João Pessoa, 27 de agosto de 2026.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0845088-74.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Substituição do Produto] AUTOR: AGNALDO VILARIM DE MACEDO REU: ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, deflagrado por AGNALDO VILARIM DE MACEDO, em face de ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS LTDA (ID 161709694), que foi condenado unicamente ao ressarcimento por danos materiais no importe de R$ 370,00, com os devidos consectários legais de correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação, tendo o Acórdão da 2ª Turma Recursal Permanente (ID 161291681) afastado a condenação em danos morais. O exequente apresentou o valor total do débito atualizado: R$ 442,55 e informou os dados bancários para expedição de alvará (ID 161709694). Em sede de cumprimento de sentença, a executada efetuou o depósito voluntário e tempestivo da quantia de R$ 409,10 (quatrocentos e nove reais e dez centavos) em 06/07/2026 (ID 163616319). Devidamente intimado para se pronunciar acerca da satisfação do débito e do comprovante de pagamento acostado aos autos (ID 163791451 e ID 163840782), o exequente permaneceu silente, operando-se o decurso do prazo legal sem manifestação (ID 164521974), circunstância que evidencia a anuência tácita com a quitação integral do débito exequendo. É o Relatório. Decido. Pelo que se observa a parte exequente não possui mais interesse no feito, haja vista que as partes executadas cumpriram a obrigação. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 924, inciso II: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Logo, tendo a exequente confirmado o adimplemento da obrigação pela parte executada, bem como demonstrado o desinteresse no prosseguimento da ação executiva, o caminho é a extinção da presente. Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da dívida e DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO. Expeça-se o alvará judicial para o levantamento do depósito judicial de R$ 409,10 (quatrocentos e nove reais e dez centavos) vinculado aos autos (ID 163616319), em favor da parte exequente e de seu patrono, observando-se a indicação de dados bancários já constante dos autos (ID 161709694 e ID 127895095). Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após a expedição do alvará e as cautelas de praxe,arquive-se, com baixa. P.R.I. João Pessoa, 27 de agosto de 2026. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito
