Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA TERMO DE AUDIÊNCIA Ação: PROCEDIMENTO COMUM Processo: 0803423-71.2025.8.14.0040 Requerente: ELEM ALVES SOUZA Requerido: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Aos 13 de agosto de 2026, às 14h00, na sala de audiência virtual criada por meio do Aplicativo Microsoft Teams. Sob a presidência do Dr. LAURO FONTES JÚNIOR, MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas. Realizado o PREGÃO, constatou-se a presença da parte autora, representada pelo advogado Ataul Castro; Presente a parte requerida, representada pelo procurador Jair Rocha. OCORRÊNCIA: Audiência realizada. (mídia em anexo); DELIBERAÇÃO: I — RELATÓRIO Elem Alves Souza ajuizou, em 27/2/2025, ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra o Município de Parauapebas. Narrou que presta serviços ao réu na função de psicóloga desde 24/4/2020, por meio de sucessivos contratos administrativos por prazo determinado, sem solução de continuidade, e que jamais recebeu depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Sustentou que a reiteração das contratações desvirtuou o regime do art. 37, IX, da Constituição Federal e atrai a nulidade do vínculo, com o direito à indenização correspondente ao Fundo de Garantia. Afirmou, ainda, ser vítima de assédio moral praticado pela chefia imediata e pelo supervisor, com reflexos na saúde mental, e informou estar grávida, com data provável de parto em 18/5/2025, invocando a estabilidade do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pediu o reconhecimento da nulidade dos contratos sucessivos; o pagamento do Fundo de Garantia ou de indenização substitutiva; a indenização substitutiva do período estabilitário em caso de encerramento do contrato; reparação por danos morais de R$ 40.000,00; e, em tutela de urgência, obrigação de não fazer consistente na vedação de assédio, perseguição e determinação de tarefas fora do horário de expediente. Atribuiu à causa o valor de R$ 67.147,29 e requereu a gratuidade da justiça. A decisão de ID 138025676 condicionou a gratuidade à comprovação da insuficiência de recursos. A autora juntou declaração de hipossuficiência, contracheques de janeiro, fevereiro e março de 2025, extratos bancários, faturas de cartão de crédito, comprovante de restituição do imposto de renda, extrato de despesas com plano de saúde, laudo psiquiátrico e cartão da gestante (ID 139671775 e seguintes). A decisão de ID 145249082 deferiu a gratuidade, indeferiu a tutela de urgência por ausência de elementos mínimos de probabilidade e determinou a citação. O Município apresentou contestação (ID 149170038). Em preliminar, arguiu inépcia da inicial por cumulação de pedidos incompatíveis — nulidade do vínculo e, simultaneamente, manutenção do contrato por estabilidade gestacional — e postulou a revogação da gratuidade, apontando que a documentação juntada pela própria autora demonstra capacidade financeira. No mérito, sustentou a legalidade das contratações à luz do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal 4.249/2002; a autonomia formal de cada instrumento; a excepcionalidade decorrente da pandemia de covid-19, reconhecida pela Portaria GM/MS 188/2020 e encerrada pela Portaria GM/MS 913/2022, e, no plano local, pelos Decretos Municipais 326/2020 e 479/2022; a natureza jurídico-administrativa do vínculo, que afastaria o art. 19-A da Lei 8.036/1990; e, subsidiariamente, a incidência da Taxa Referencial e, a partir de dezembro de 2021, da taxa Selic. Quanto ao dano moral, negou conduta ilícita, dano e nexo causal, invocando os próprios laudos médicos da autora, que indicariam quadro psiquiátrico anterior e recorrente, e juntou o Memorando 0695/2024 — DESSO/CTRH, demonstrativo das providências adotadas em favor da servidora. Juntou os contratos CT-55437, CT-61242, CT-65440 e CT-69483, os respectivos aditamentos e termos de rescisão, contracheques de 6/2020 a 6/2023 e a legislação invocada. A autora replicou (ID 154913800), refutando a inépcia, sustentando que a pandemia não justifica contratações mantidas até 2025 e requerendo, além dos pedidos iniciais, o reconhecimento de vínculo empregatício. A decisão de ID 164914528 delimitou a controvérsia quanto ao assédio moral e ao nexo de causalidade e determinou a especificação de provas. O Município informou não ter provas a produzir e requereu o julgamento antecipado (ID 167572350). A autora requereu prova testemunhal, depoimento pessoal do representante do réu, prova documental suplementar e prova pericial psiquiátrica, consignando que o rol de testemunhas seria apresentado oportunamente (ID 167692139). A decisão de ID 176238177 designou audiência de instrução para 13/8/2026, deferiu a produção de prova documental, diferiu a apreciação da prova pericial e intimou a autora para apresentar rol de testemunhas em quinze dias, com a advertência de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Decorrido o prazo, a autora não apresentou rol de testemunhas. Alegações feitas na oportunidade, disponíveis nas gravações. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO II.1 — Do julgamento no estado em que se encontra o processo A instrução oral foi deferida em favor da autora e por ela requerida. A decisão de ID 176238177 fixou prazo de quinze dias para a apresentação do rol, prazo que se esgotou sem manifestação. A consequência é a preclusão da prova testemunhal, na forma dos arts. 357, § 4º, e 450 do Código de Processo Civil, e a perda de objeto da audiência designada, que fica sem efeito. Registro que a mesma decisão contém erro material ao mencionar que a audiência se destinaria à oitiva de testemunhas arroladas pela parte requerida, quando o Município havia expressamente declarado nada ter a produzir. O erro material não altera o resultado: a prova oral foi deferida à autora, a ela cabia arrolar, e a ela se imputa a inércia. O depoimento pessoal do representante do Município também não se viabiliza. A confissão ficta do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil não alcança o ente público, porque os direitos discutidos não estão na esfera de disponibilidade do procurador, e o requerimento foi formulado sem indicação de fato específico a esclarecer. A prova pericial psiquiátrica, cuja apreciação foi diferida, resta prejudicada. A perícia se prestaria a aferir a existência de dano psíquico e o respectivo nexo causal, mas, pelas razões do item II.5, o processo não contém a descrição de condutas concretas cuja aptidão lesiva pudesse ser submetida a exame técnico. Perícia não substitui causa de pedir, e o nexo causal não pode ser investigado no vazio dos fatos que deveriam integrá-lo. Passo, assim, ao julgamento com a prova documental produzida, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Anoto que a estabilização da decisão de saneamento, que delimitou a controvérsia ao assédio moral, não impede o exame dos demais pedidos. As questões relativas ao Fundo de Garantia e à estabilidade gestacional se resolvem por prova documental já produzida e por direito, e a delimitação de pontos controvertidos não subtrai do juízo o dever de julgar a integralidade do pedido. II.2 — Da preliminar de inépcia da petição inicial Rejeito a preliminar. O art. 326 do Código de Processo Civil autoriza a formulação de pedidos em ordem sucessiva, para que o juiz conheça do posterior quando não acolher o anterior, e o art. 327, § 1º, III, exige a compatibilidade entre pedidos apenas na cumulação simples. A autora pediu o reconhecimento da nulidade do encadeamento contratual e, para a hipótese de encerramento do vínculo durante o período estabilitário, a indenização substitutiva. Os pedidos operam em planos distintos — um retrospectivo, relativo aos efeitos patrimoniais do vínculo já cumprido; outro prospectivo e condicionado a evento futuro. Não há contradição lógica que impeça a compreensão da causa de pedir ou o exercício da defesa, tanto que o Município contestou ambos com precisão. A rejeição da preliminar não confere sobrevida ao pedido relativo à estabilidade, que sucumbe por razão diversa, examinada no item II.4. II.3 — Da nulidade do encadeamento contratual e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço A pretensão procede em parte. Registro, de início, que a tese central da defesa está superada. O Município sustenta que a natureza jurídico-administrativa do vínculo tornaria o Fundo de Garantia verba estranha à relação e afastaria o art. 19-A da Lei 8.036/1990. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 191 da repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 19-A e assentou que o dispositivo alcança as contratações nulas por inobservância do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. No Tema 308, firmou que a contratação de servidor público sem concurso, ainda que sob a modalidade temporária, é nula, sendo devido o pagamento do saldo de salários e dos valores do Fundo de Garantia. E no Tema 916 fixou, com especificidade que dispensa esforço interpretativo, que a contratação por tempo determinado realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao Fundo de Garantia. Tampouco socorre o réu o argumento de que, inexistindo conta vinculada e depósitos, nada haveria a levantar. A obrigação legal de depositar é anterior e independente da conta; descumprida, resolve-se em obrigação de indenizar, paga diretamente ao contratado. Fosse acolhida a tese, a Administração extrairia proveito do próprio inadimplemento: quanto mais completa a omissão, menor a responsabilidade. Fixada a premissa, a questão decisiva é outra, e é de fato: houve desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal? A resposta exige o exame do encadeamento documentado nos autos. Os instrumentos juntados pelo próprio réu revelam que a autora exerceu a função de psicóloga, sempre na Secretaria Municipal de Saúde, nos seguintes períodos: CT-55437, de 24/4/2020 a 31/12/2020, prazo de 252 dias, prorrogado pelo Termo de Aditamento 01 de 31/12/2020 a 31/12/2021; CT-61242, de 1º/1/2022 a 31/12/2022; CT-65440, de 2/1/2023 a 30/6/2023; e CT-69483, de 1º/1/2024 a 31/12/2024, prorrogado até 18/7/2025 por aditamento fundado na estabilidade gestacional. Entre 24/4/2020 e 30/6/2023 não há um único dia de interrupção material da prestação. O CT-61242 iniciou no dia imediatamente seguinte ao termo final do vínculo anterior; o CT-65440 iniciou um dia após o termo final do CT-61242. Os contracheques de 6/2020 a 6/2023 registram a mesma função, a mesma lotação na atenção básica, o mesmo cargo paradigma e evolução salarial contínua. Nenhuma das três contratações foi precedida de processo seletivo — a única seleção documentada nos autos é o Edital 001/2023, primeiro processo seletivo simplificado, cujo aviso de convocação foi publicado no Diário Oficial do Município 580, de 8/12/2023, e que precedeu apenas o CT-69483. O art. 5º da Lei Municipal 4.249/2002 estabelece que as contratações com base naquela lei serão feitas pelo prazo de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período, mediante justificativa. O teto legal é, portanto, de vinte e quatro meses. O vínculo materialmente ininterrupto de 24/4/2020 a 30/6/2023 alcançou trinta e oito meses. O Município pede que cada instrumento seja considerado isoladamente, hipótese em que nenhum deles teria superado o teto. A pretensão não se sustenta. A autonomia formal dos instrumentos não converte em quatro necessidades temporárias distintas aquilo que os documentos revelam ser uma única necessidade contínua. Admitir a segmentação como técnica de contagem seria autorizar a burla permanente do art. 37, II, da Constituição Federal pelo simples expediente de renumerar contratos a cada doze meses, indefinidamente. O próprio réu inseriu, na cláusula sétima do CT-55437 e na cláusula sexta do CT-69483, vedação à recontratação antes de decorrido o prazo do encerramento do contrato anterior — cláusula que descumpriu nas duas recontratações imediatas. Acresce que a atividade não é temporária. Psicólogo lotado na atenção básica e no Programa Saúde da Família integra a estrutura permanente do serviço de saúde municipal, com cargo paradigma no quadro geral de servidores, nível CNS-7/A, e vencimento fixado no Anexo Único da Lei Municipal 4.249/2002. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 612 da repercussão geral, assentou que a regulamentação do art. 37, IX, da Constituição Federal deve prever hipóteses de contratação em caráter restritivo, vedada a utilização do regime para atividades de natureza permanente. E no Tema 551 reconheceu o desvirtuamento da contratação temporária quando caracterizadas sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações. A alegação de excepcionalidade pandêmica justifica parte do período, mas não o conjunto. O próprio Município demonstra que a emergência em saúde pública de importância nacional se encerrou com a Portaria GM/MS 913, de 22/4/2022, e que a calamidade municipal foi extinta pelo Decreto 479, de 16/5/2022. O CT-65440 é integralmente posterior a esses marcos, e a maior parte do CT-61242 também. A defesa, nesse ponto, prova contra si. Delimito, então, a extensão da nulidade. Não reconheço vício na contratação inicial. Em 24/4/2020, em plena vigência do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Municipal 326/2020, a contratação temporária de psicóloga para a atenção básica encontrava suporte no art. 2º, I e III, da Lei Municipal 4.249/2002. A prorrogação subsequente também se manteve no âmbito da autorização legal. O vício se materializa quando esgotado o teto de vinte e quatro meses fixado no art. 5º da Lei Municipal 4.249/2002, contado da admissão em 24/4/2020, isto é, a partir de 24/4/2022. Desse marco em diante, a prestação de serviços prosseguiu sem qualquer suporte na lei local invocada pela própria Administração, em atividade permanente, sem processo seletivo e sem interrupção, até 30/6/2023. É esse o período em que a contratação se deu em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, atraindo os efeitos do Tema 916 do Supremo Tribunal Federal. Excluo do reconhecimento o CT-69483 e seu aditamento. Houve, antes dele, interrupção real de seis meses, com rescisão formalizada, pagamento de verbas rescisórias e afastamento previdenciário por auxílio-doença de 4/5/2023 a 1º/1/2024, conforme o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais. O contrato foi precedido de processo seletivo simplificado e sua duração, mesmo somado o aditamento, não superou o teto legal. A prorrogação até 18/7/2025 decorreu de imposição constitucional de proteção à gestante, e não de conveniência administrativa, de modo que não pode ser computada como indício de desvirtuamento. Quanto à extensão pecuniária, a inicial é imprestável como parâmetro. O quadro de ID 138024645, página 10, indica cinquenta e oito meses e apresenta, para a mesma operação, dois resultados inconciliáveis entre si: R$ 27.147,29 e R$ 13.920,00. A base de cálculo declarada, de R$ 5.850,71, tampouco corresponde à realidade documentada — os contracheques juntados pela própria autora registram remuneração bruta de R$ 8.812,31 em janeiro e fevereiro de 2025. A apuração se fará em liquidação por cálculos. A prescrição não foi arguida e nada haveria a pronunciar. A pretensão relativa ao Fundo de Garantia se sujeita ao prazo quinquenal fixado no Tema 608 da repercussão geral, e o período reconhecido está integralmente compreendido nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, ocorrido em 27/2/2025. Sobre os consectários, acolho a formulação da defesa, tecnicamente correta. A verba conserva natureza fundiária, de modo que, até 8/12/2021, incidiriam a Taxa Referencial e juros de três por cento ao ano, na forma dos arts. 13 e 17 da Lei 8.036/1990 e do Tema 731 do Superior Tribunal de Justiça. Como o período reconhecido é integralmente posterior a 9/12/2021, aplica-se exclusivamente o índice da taxa Selic, acumulado mensalmente e uma única vez até o efetivo pagamento, por força do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Rejeito, por fim, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício deduzido em réplica. A pretensão é inovação em relação à inicial, vedada pelo art. 329, II, do Código de Processo Civil após a citação sem consentimento do réu, e é substancialmente inviável: a nulidade da investidura sem concurso público não gera vínculo, mas apenas os efeitos residuais do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, na leitura dos Temas 308 e 916. II.4 — Da estabilidade gestacional O pedido não comporta exame de mérito. O Termo de Aditamento 01 ao CT-69483, firmado em 30/1/2025 e juntado pelo réu no ID 149170050, tem por objeto expresso, segundo sua cláusula primeira, a garantia de estabilidade provisória da contratada, nos termos do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A cláusula segunda estabelece vigência retroativa a 1º/1/2025, com termo final em 18/7/2025, e a cláusula terceira prevê que, persistindo as condições que asseguram a estabilidade gestacional, haverá nova prorrogação até que se complete o período de cinco meses após o parto. O instrumento está assinado pela autora. A ação foi ajuizada em 27/2/2025, vinte e oito dias depois. A petição inicial não menciona o aditamento. O direito invocado já havia sido reconhecido administrativamente, sem resistência, antes da propositura. Não há pretensão resistida, e a via jurisdicional não era necessária nem útil para obter aquilo que a autora já detinha por ato administrativo por ela subscrito. Falta, portanto, interesse processual, requisito que jamais existiu quanto a este pedido, e não que tenha desaparecido no curso do processo. A omissão do fato na inicial não é indiferente. Repercute na aferição da conduta processual da autora e será considerada na distribuição da sucumbência e no exame da gratuidade, adiante. II.5 — Do dano moral por assédio O pedido é improcedente. A responsabilidade civil do Município, ainda que objetiva na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige a demonstração de conduta, dano e nexo causal. Nenhum dos três elementos se sustenta diante da prova documental. A causa de pedir é genérica. A inicial menciona que a chefia "afirma que ela é pessoa difícil", "não olha no seu rosto, não cumprimenta", que o supervisor "terceirizava a comunicação" ao marido da autora e que era comum receber tarefas fora do horário. Não há data, não há episódio individualizado, não há indicação do cargo ou da lotação das pessoas mencionadas, não há documento que registre reclamação administrativa, sindicância ou comunicação à ouvidoria. Aspereza no trato, divergência sobre metodologia de trabalho e desconforto com o estilo de gestão não configuram assédio moral, que pressupõe conduta abusiva reiterada, prolongada e dirigida à degradação do ambiente laboral de pessoa determinada. Mais do que ausente, a prova documental é contrária à tese. O laudo de 24/8/2024, subscrito pela médica assistente da autora e por ela juntado no ID 138024653, recomenda a transferência de unidade básica de saúde com expectativa de melhora, a manutenção de trinta horas semanais, a diversificação das atividades entre atendimentos individuais, grupos e atividades externas, e que se evite a participação em reuniões com muitas pessoas, por serem fator estressor. A transferência de unidade que a inicial descreve como perseguição é, portanto, recomendação da própria médica da autora. O Memorando 0695/2024 — DESSO/CTRH, de 9/12/2024, juntado no ID 149170058, demonstra que o Departamento Especializado em Saúde Ocupacional foi acionado pela Secretaria Municipal de Saúde, procedeu à avaliação da servidora e encaminhou o laudo com as restrições laborais para providências. A conduta documentada da Administração é de acolhimento e adaptação, não de perseguição. Quanto ao nexo causal, o laudo psiquiátrico do ID 138024654, elaborado para instruir requerimento de benefício previdenciário, registra primeira consulta em 3/5/2023, episódios depressivos e de alteração de humor recorrentes desde o início da vida adulta, relato de transtornos psiquiátricos na família e evento grave ocorrido entre 26 e 27/4/2023, com internação hospitalar por quatro dias. O diagnóstico consignado é o de transtorno afetivo bipolar em episódio depressivo grave. O laudo apresentado em 25/3/2025, no ID 139675139, é reprodução do mesmo documento. Os elementos que a inicial arrola como dano — tristeza profunda, insônia, irritabilidade, perda de apetite, sentimento de culpa e o episódio de autoagressão — estão descritos naquele laudo de 2023 e são anteriores aos fatos que a inicial situa em 2024. Um dano que precede a conduta imputada não pode dela decorrer. Registro, por fim, que os laudos não afirmam causalidade ocupacional. Consignam que a paciente relaciona a piora ao ambiente de trabalho. Relato de paciente é dado anamnésico, não conclusão médica sobre a origem do quadro, e não converte percepção subjetiva em fato provado. Com a improcedência do pedido indenizatório, resta prejudicado o pedido de obrigação de não fazer, já indeferido em sede liminar. II.6 — Da gratuidade da justiça Acolho o requerimento do réu. A presunção do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil é relativa, como assentado no enunciado 6 da Súmula deste Tribunal de Justiça, e cede diante de prova em contrário nos autos. A prova, aqui, foi produzida pela própria autora. Os contracheques do ID 139671784 e seguintes registram remuneração líquida de R$ 7.017,98 em janeiro e fevereiro de 2025 e de R$ 7.467,97 em março de 2025. As faturas de cartão de crédito revelam limite de R$ 9.850,00 e gastos concentrados em varejo, vestuário e alimentação fora do domicílio. A restituição do imposto de renda do exercício de 2024 alcançou R$ 5.017,67. A autora se qualifica como casada e não informou a renda do cônjuge. A única despesa comprovada é a mensalidade de plano de saúde. Some-se a isso que a autora deduziu pretensão indenizatória de R$ 40.000,00 desprovida de causa de pedir individualizada e omitiu, na petição inicial, aditamento contratual por ela mesma firmado vinte e oito dias antes, que já lhe assegurava o direito objeto de um dos pedidos. A gratuidade não se destina a neutralizar o risco de pretensões formuladas sem lastro. Revogo, portanto, o benefício deferido no ID 145249082, com o efeito do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil: a autora arcará com as despesas processuais que deixou de adiantar, na proporção de sua sucumbência. Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé. A omissão do aditamento é objetivamente grave, mas a autora ostenta quadro psiquiátrico documentado nos autos e a peça foi subscrita por procuradores, circunstâncias que recomendam atribuir o vício à técnica da postulação, e não ao propósito de alterar a verdade dos fatos. As consequências processuais da omissão se esgotam na revogação da gratuidade e na distribuição da sucumbência. II.7 — Da impugnação genérica de documentos Ambas as partes impugnaram, em bloco, os documentos produzidos pela parte contrária. A impugnação genérica, desacompanhada da indicação do vício concreto de cada peça, não infirma a eficácia probatória dos documentos, nos termos dos arts. 427 e 436 do Código de Processo Civil. Os documentos foram valorados pelo que efetivamente demonstram. II.8 — Reúno as conclusões O encadeamento contratual de 24/4/2020 a 30/6/2023 constitui vínculo materialmente ininterrupto de trinta e oito meses, em atividade permanente da atenção básica, sem processo seletivo e sem interstício, e supera o teto de vinte e quatro meses do art. 5º da Lei Municipal 4.249/2002. A contratação subsistente a partir de 24/4/2022 se deu em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, e é nula, com o efeito residual do art. 19-A da Lei 8.036/1990. O CT-69483 não é alcançado. O pedido relativo à estabilidade gestacional carecia de interesse desde a propositura, porque o direito já fora reconhecido pelo aditamento de 30/1/2025. O dano moral não se configurou, e a prova documental produzida pela própria autora infirma a narrativa de assédio. A gratuidade não se sustenta diante da capacidade econômica demonstrada nos autos. III — DISPOSITIVO Ante o exposto: a) rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial; b) revogo a gratuidade da justiça deferida no ID 145249082, na forma do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil; c) quanto ao pedido de indenização substitutiva do período de estabilidade gestacional, não conheço da pretensão por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; d) julgo parcialmente procedentes os demais pedidos para reconhecer a nulidade do vínculo mantido entre as partes no período de 24/4/2022 a 30/6/2023, por desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, e para condenar o Município de Parauapebas a pagar à autora indenização correspondente aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não efetuados nesse período, à alíquota de oito por cento sobre a remuneração mensal efetivamente paga em cada competência, incluído o décimo terceiro salário, excluídas as parcelas de natureza indenizatória, notadamente o auxílio-alimentação, as férias indenizadas e o respectivo terço, e excluídas as competências de afastamento por auxílio-doença previdenciário sem contraprestação remuneratória do Município; e) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e declaro prejudicado o pedido de obrigação de não fazer;g) o valor da condenação será apurado em liquidação por cálculos, na forma do art. 509, II, do Código de Processo Civil, e sofrerá a incidência, uma única vez, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente até o efetivo pagamento, por força do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021;h) sucumbência recíproca, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil, na proporção de oitenta por cento para a autora e vinte por cento para o Município. As custas e despesas processuais, inclusive as que a autora deixou de adiantar em razão da gratuidade ora revogada, serão suportadas nessa proporção, observada a isenção legal do ente municipal. Os honorários advocatícios serão fixados, nos percentuais e sobre as bases dos §§ 3º e 5º do art. 85 do Código de Processo Civil, quando liquidado o julgamento, na forma do § 4º, II, do mesmo artigo, e nessa mesma proporção; f) sentença ilíquida, sujeita a reexame necessário, na forma do art. 496, I, do Código de Processo Civil e do enunciado 490 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. g) Como os autos ficaram conclusos após a audiência, para análise, intimem-se todos, pelos meios processuais adequados. Decorrido o prazo recursal sem interposição, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, a MM. Juiz de Direito mandou encerrar este termo que lido e achado, conforme vai devidamente assinado eletronicamente. Eu, Jéssica Martins Almeida, o digitei. Termo encerrado. Dispensadas as assinaturas, nos termos da Lei n° 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico).
