Ementa
ntal mesmo após a oportunidade concedida para sua regularização, não há como permitir o prosseguimento da demanda. No caso dos autos, o autor foi intimado para emendar à inicial com documentos necessários para ao regular andamento da ação, não o fez. Nesse sentido, verificou-se o implemento da hipótese de extinção, diante dos eventos acima relatados. Configurada a inércia da parte autora, o Poder Judiciário não deve dar suporte para demandas em que o postulante não se empenha em buscar o pleito formulado, pelo que decido pela extinção do feito por indeferimento da petição inicial. ISSO POSTO, julgo EXTINTA a ação ajuizada por ROSANE GARCIA DA SILVA, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, 330, IV e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, cuja exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da gratuidade nesta oportunidade. Sem condenação em verba honorária de sucumbência, porque não foi formado o contraditório. Publique-se.
Inteiro teor
SENTENÇA Processo n: 0816140-86.2026.8.14.0006 Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por ROSANE GARCIA DA SILVA em face de ROSINALDO GARCIA DA SILVA. Juntou documentos, dentre os quais destaco petição inicial (id.182662965), procuração (id. 182662967), documentos pessoais das partes (ids 182662971 e 182662973), comprovante de residência (id 182662974), laudos médicos e fisioterapêuticos (ids 182662977, 182662979, 182662981 e 182662983), Certidões de antecedes criminais expedidas pela Polícias Federal (id. 182662987) e Civil (id. 182666491), bem como certidão de distribuição de feitos cíveis (Interdição - id. 182666488). Pediu a gratuidade da justiça. No id. 183655787 determinei a emenda da petição inicial, devendo ser juntadas Certidões negativas de antecedentes criminais da requerente, expedidas pelas Justiças Estadual (TJE/PA) e Federal (TRF 1º Região). No id. 186532772, foi certificada a ausência de manifestação. No id. 187198700, a parte autora protocolou manifestação, afirmando que teria cumprido a determinação judicial e sustentando que as certidões exigidas já estariam juntadas aos autos, requerendo o regular prosseguimento do feito. Vieram conclusos. Relatei. Decido. A autora, devidamente intimada para emendar a inicial, não o fez. Ao reexaminar cuidadosamente os autos após a manifestação apresentada pela parte autora, verifico que o vício apontado na decisão de ID 183655787 não foi efetivamente sanado. Na decisão anteriormente proferida, fui expresso ao consignar que a inicial deveria ser emendada mediante a juntada das certidões negativas de antecedentes criminais da requerente expedidas pelas Justiças Estadual e Federal, além da certidão emitida pela Polícia Civil, por se tratarem de documentos exigidos para adequada instrução do pedido de curatela. Embora a requerente tenha apresentado a petição de ID 187198700, limitando-se a afirmar que a determinação estaria cumprida, verifico que não foram efetivamente juntadas as certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual, permanecendo descumprida a determinação judicial anteriormente estabelecida. A parte autora não cumpriu o que lhe fora incumbido. Deixou de instruir a petição com documentos indispensáveis à propositura da ação. O descumprimento da determinação de emenda impede o reconhecimento da regularidade formal da petição inicial. Estou por julgar extinto o feito por indeferimento da inicial. O Código de Processo Civil disciplina a matéria de forma expressa. O art. 321 estabelece que, constatados defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, deve o magistrado oportunizar sua correção. Não sendo cumprida a determinação no prazo assinalado, impõe-se o indeferimento da petição inicial, conforme prevê o art. 330, inciso IV, combinado com o art. 485, inciso I, ambos do CPC. Assim, persistindo a irregularidade documental mesmo após a oportunidade concedida para sua regularização, não há como permitir o prosseguimento da demanda. No caso dos autos, o autor foi intimado para emendar à inicial com documentos necessários para ao regular andamento da ação, não o fez. Nesse sentido, verificou-se o implemento da hipótese de extinção, diante dos eventos acima relatados. Configurada a inércia da parte autora, o Poder Judiciário não deve dar suporte para demandas em que o postulante não se empenha em buscar o pleito formulado, pelo que decido pela extinção do feito por indeferimento da petição inicial. ISSO POSTO, julgo EXTINTA a ação ajuizada por ROSANE GARCIA DA SILVA, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, 330, IV e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, cuja exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da gratuidade nesta oportunidade. Sem condenação em verba honorária de sucumbência, porque não foi formado o contraditório. Publique-se. Registre-se. INTIME-SE. Ciência ao Ministério Público. TRANSITADA em julgado esta decisão ARQUIVE-SE. Em havendo recurso de apelação, CITE-SE o apelado, para contrarrazões em 15 (quinze) dias se quiser, e, após, remetam-se ao Tribunal de Justiça para julgamento em 2º grau de jurisdição. Ananindeua, datado e assinado eletronicamente.
