Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COOPERATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INVESTIMENTOS, APURAÇÃO DE HAVERES E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ARTS. 338 E 339 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. SUPRESSÃO DE ETAPA PROCEDIMENTAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com restituição de investimentos, apuração de haveres e obrigação de fazer, julgou improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, ao fundamento de que a cooperativa central demandada não mantinha vínculo jurídico direto com o autor, cuja eventual relação cooperativista teria ocorrido com a COOCATUR – Cooperativa dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Parauapebas. O apelante sustentou direito à restituição dos valores investidos e à apuração de haveres, discriminação em razão da idade, desconsideração das provas produzidas e cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, sua anulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, arguida pela ré sua ilegitimidade passiva e indicada expressamente a pessoa jurídica que reputa legitimada para responder à demanda, o Juízo deve oportunizar ao autor a alteração do polo passivo nos termos dos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil; e (ii) estabelecer se a ausência dessa providência, seguida do julgamento de mérito da demanda, configura error in procedendo apto a determinar a desconstituição da sentença, com prejuízo do exame das demais questões recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil concretizam os princípios da cooperação, da boa-fé processual, da economia processual e da primazia da resolução do mérito, privilegiando o saneamento da relação processual quando o réu alega sua ilegitimidade e indica o sujeito que entende ser o legitimado passivo. 4. A ré cumpre o ônus previsto no art. 339 do Código de Processo Civil ao alegar expressamente sua ilegitimidade passiva e indicar a COOCATUR como a pessoa jurídica que, segundo sua defesa, mantém a relação cooperativista controvertida e deve responder pelas pretensões deduzidas. 5. Alegada a ilegitimidade passiva e indicado o sujeito que, em tese, deve integrar a relação processual, incumbe ao Juízo facultar ao autor a alteração da petição inicial, permitindo-lhe optar pela substituição da demandada ou pela inclusão da pessoa jurídica indicada, conforme sua estratégia processual. 6. A extinção ou o julgamento da demanda sem oportunizar previamente a correção do polo passivo contraria a instrumentalidade das formas, o dever de cooperação e a primazia do julgamento de mérito, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 7. O Juízo incorre em error in procedendo ao acolher a alegação de ausência de legitimidade da demandada, reconhecer que eventual relação jurídica existiria exclusivamente entre o autor e a cooperativa indicada pela própria ré e, sem observar a providência saneadora prevista nos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil, prosseguir diretamente para o julgamento de mérito. 8. A supressão da etapa procedimental prevista em lei compromete a regularidade do desenvolvimento do processo e macula a validade da sentença, impondo sua desconstituição e o retorno dos autos à origem para regularização do polo passivo e posterior prosseguimento do feito. 9. O reconhecimento do vício processual, cognoscível de ofício e suficiente para desconstituir a sentença, prejudica o exame da alegação de cerceamento de defesa e das demais matérias relativas ao mérito, inclusive restituição de investimentos, apuração de haveres, obrigação de fazer e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 338 e 339. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.173.634/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.04.2026, DJEN 16.04.2026.