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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Pará

TJPA, Procedimento Comum Cível 0909953-92.2025.8.14.0301

Publicação
DJEN 04/09/2026
Número único (CNJ)
0909953-92.2025.8.14.0301
Inteiro teor

Ementa

eira no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com vencimento em 30/08/2026. As partes estabeleceram, ainda, que cada uma arcará com os honorários de seus respectivos patronos, bem como fixaram as consequências decorrentes de eventual inadimplemento. É o relatório. Decido. O acordo celebrado encontra-se formalmente regular e versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo óbice à sua homologação. Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos do instrumento juntado no ID. 180970262, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. O acordo ora homologado constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil, podendo eventual inadimplemento ser objeto de cumprimento de sentença nos próprios autos. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, conforme convencionado. Dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento para eventual cumprimento do acordo.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0909953-92.2025.8.14.0301 AUTOR: ESTEFANE REBOUCAS BRABO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (MA020810) REU: M L PEREIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) REU: KARLINE NAYANE SOARES MOURA (CE038660) SENTENÇA ESTEFANE REBOUÇAS BRABO DE OLIVEIRA ingressou com AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS em face de M. L. PEREIRA SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA. (DUBAI CLINIC LTDA.). Em petição de ID. 180970257, a parte requerida informou seu comparecimento espontâneo e requereu a homologação do acordo celebrado entre as partes, cujo instrumento foi juntado no ID. 180970262. Nos termos do ajuste, a requerida comprometeu-se a pagar à parte autora o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dividido em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimento em 30/06/2026; a segunda no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com vencimento em 30/07/2026; e a terceira no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com vencimento em 30/08/2026. As partes estabeleceram, ainda, que cada uma arcará com os honorários de seus respectivos patronos, bem como fixaram as consequências decorrentes de eventual inadimplemento. É o relatório. Decido. O acordo celebrado encontra-se formalmente regular e versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo óbice à sua homologação. Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos do instrumento juntado no ID. 180970262, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. O acordo ora homologado constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil, podendo eventual inadimplemento ser objeto de cumprimento de sentença nos próprios autos. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, conforme convencionado. Dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento para eventual cumprimento do acordo. P. R. I. C. Belém, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito, respondendo pela 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém