Ementa
Processo 0002357-47.2026.8.26.0161 (processo principal 1504401-96.2025.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.Y.B.S. e outro - E.B.S. - Vistos. HOMOLOGO,a fim de que surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo em que chegaram as partes (fls. 28/33 e 47), que contou com anuência da I. Representante do Ministério Público (fl.42). Em consequência,SUSPENDO O CURSO DO PRESENTE FEITO,nos termosdoartigo 922 do Código de ProcessoCivil. Aguarde-se suspenso, em arquivo, pelo prazo fixado para cumprimento integral da avença (12 meses). Decorrido, diga a parte exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação, ficando ciente de que, no silêncio, o processo será extinto pelo pagamento (art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil). O rompimento do acordo deverá ser devidamente comunicado nos autos, com predido expresso da retomada da marcha processual. Presente o convênio OAB/Defensoria Pública, viável o pagamento antecipado de 30% dos honorários previstos em tabela em favor da I. Patrona nomeada para a defesa dos interesses do exequente, nos termos do artigo 3º, inciso II, do anexo IX do Termo de Convênio. Expeça-se certidão, ficando a D. Patrona ciente de que os 70% restante somente serão arbitrados em seu favor após o integral cumprimento da avença. No mais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao executado. Anote-se. Int. - ADV: KAMILA DIAS DA SILVA (OAB 460509/SP), KAMILA DIAS DA SILVA (OAB 460509/SP), ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA (OAB 152131/SP), KELLY CAROLINA FREIRE DI LELI (OAB 411432/SP)