Ementa
Processo 1011160-75.2021.8.26.0161 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosana de Jesus Soares Carvalho - Em face disso, considerando que os autos estão devidamente instruídos com a documentação pertinente, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos o plano de partilha elaborado às folhas 268/279 nestes autos de ARROLAMENTO, atribuindo à viúva a sua meação e herdeiros o seu quinhão, salvo erros ou omissões, ressalvados direitos de terceiros, e em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter amigável da partilha, o trânsito em julgado ocorre nesta data, servindo cópia desta sentença como certidão de trânsito em julgado, independentemente da necessidade de expedição de outro documento com a mesma finalidade. Nos termos doComunicado CG1552/2019, fica dispensada a intimação daFazenda Pública Estadual para lançamento administrativo do imposto de transmissão eoutros tributos porventura existentes nos autos deste Arrolamento, nos termos do artigo659, §2º, do Código de Processo Civil. Essacomunicação será encaminhada, anualmente,por meio de banco de dados peloTruibunalde Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual.Contudo, as partes e seus advogados não estãodispensadosde cumprir as disposições daPortaria CAT 15/2003 da Secretaria da Fazenda Estadual. No mais, expeça-se termo de abertura e encerramento, com senha, cabendo aos interessados, posteriormente, se dirigirem ao Cartório de Notas no sentido de viabilizar a expedição do formal de partilha pela via extrajudicial. Expeça a z. Serventia alvará para levantamento dos saldos bancários de fls. 95/96, autorizando a viúva a levantar 50% (cinquenta por cento) do valor e o herdeiro Gabriel a levantar 25% (vinte e cinco por cento), devendo o saldo remanescente da herdeira infante, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), ser depositado pela instituição financeira em conta judicial vinculada a estes autos, junto ao Banco do Brasil, agência nº 5922-6. Os valores pertencentes à infante permanecerão depositados em conta judicial vinculada a estes autos até que ela atinja a maioridade, facultado o levantamento antecipado mediante parecer do M.P. e autorização judicial, desde que demonstrada justificativa idônea. Custas foram recolhidas a fls. 114/115. Publique-se, intime-se, e cientifique-se o Ministério Público.