Ementa
n 947,, SL 3, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-770 Nome: EVANDRO ARAUJO DE JESUS Endereço: Rua Maria Alves da Silva, 1810,, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-746 SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A em face de CONSTRUTORA GOLDEN LTDA e EVANDRO ARAUJO DE JESUS, todos qualificados nos autos. 2. No ID nº 173422359 as partes apresentaram acordo, pugnando por sua homologação. 3. É o que importa relatar. DECIDO. 4. As partes são plenamente capazes, possuindo o acordo objeto lícito, possível e determinado, razão pela qual HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a transação celebrada, nos termos avençados, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, III, b, do CPC). 5. INDEFIRO o pedido de suspensão da execução, uma vez que, com a homologação do acordo, constitui-se título executivo judicial, o qual substitui o título extrajudicial que instruiu a inicial, de modo que eventual inadimplemento deverá ser perseguido pela via do cumprimento de sentença. A suspensão prevista no art. 922 do CPC, pressupõe simples convenção das partes, sem homologação judicial, hipótese em que, não havendo pagamento, a execução prossegue de onde parou, ou, havendo adimplemento, o feito é extinto por sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, circunstância que não se verifica no caso concreto. 6. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, em conformidade com o item 5 do termo do acordo ora homologado, ficando a parte executada dispensada do pagamento das custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Fica o exequente ciente de que na hipótese de não pagamento das custas, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais (art. 46 de Lei nº. 8.328/2015). Honorários na forma pactuada. 7. Considerando que o pedido de homologação do acordo partiu de uma iniciativa das partes, verifica-se, por consequência lógica, que estas manifestam aquiescência com o conteúdo homologatório da presente decisão, não havendo, por conseguinte, interesse processual na interposição de recurso contra a presente sentença, em face do disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, razão pela qual reconheço, desde logo, o trânsito em julgado. 8. Não se tratando de feito que tramita com o benefício da justiça gratuita e não tendo havido recolhimento das custas, certifique-se e arquive-se definitivamente, encaminhando o necessário à UNAJ para instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (art. 46, §2º, da Lei nº. 8.328/2015), quando então serão observadas as normas da Resolução n.º 20/2021-TJPA. 9. Dê ciência às partes. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. Al