Ementa
A SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. As partes manifestaram nos autos o desejo de celebrar acordo, estando os termos da avença já devidamente juntados aos autos. RELATEI. DECIDO. Verifica-se que as partes são legítimas e estão representadas, bem como que o objeto do acordo é legítimo. Prevê o art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil de 2015: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Dessa forma, diante do acordo celebrado entre as partes, o presente processo deve ser extinto. HOMOLOGO por sentença o acordo entre as partes, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO que seja expedida REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR para pagamento da importância total de R$10.100,00 (dez mil e cem reais) em favor de ARETHUZE LIRA DE LIMA, a títulos de honorários dativos, no prazo de 02 (dois) meses ou nos termos da transação. Os dados bancários constam dos autos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0862041-65.2026.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ, ARETHUZE LIRA DE LIMA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. As partes manifestaram nos autos o desejo de celebrar acordo, estando os termos da avença já devidamente juntados aos autos. RELATEI. DECIDO. Verifica-se que as partes são legítimas e estão representadas, bem como que o objeto do acordo é legítimo. Prevê o art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil de 2015: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Dessa forma, diante do acordo celebrado entre as partes, o presente processo deve ser extinto. HOMOLOGO por sentença o acordo entre as partes, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO que seja expedida REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR para pagamento da importância total de R$10.100,00 (dez mil e cem reais) em favor de ARETHUZE LIRA DE LIMA, a títulos de honorários dativos, no prazo de 02 (dois) meses ou nos termos da transação. Os dados bancários constam dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se e arquivem-se. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura via sistema. Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública Ofício de Requisição de PEQUENO VALOR – RPV OFÍCIO Nº. _____/2JEFP/RPV Belém-PA, 01/09/2026. A Sua Excelência o Senhor PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PARÁ Exmº Sr. PROCURADOR, Cumprimentando-o, face o que foi decidido nos autos do Processo nº 0862041-65..2026.814.0301, que transitou em julgado, solicito a Vossa Excelência que providencie o pagamento da quantia total de valor de R$10.100,00 (dez mil e cem reais), corrigida monetariamente conforme discriminação abaixo, pugnando pelo pagamento no prazo máximo de 02 (dois) meses, nos termos do inciso II do §3º do art. 535 do Novo Código de Processo Civil - Lei n.º 13.105/2015, a ser paga conforme a seguir indicado: DISCRIMINAÇÃO CREDOR/BENEFICIÁRIO/CPF OU CNPJ/ DADOS BANCÁRIOS VALOR Credor Principal ARETHUZE LIRA DE LIMA CPF n° 664.999.682-34 R$10.100,00 (dez mil e cem reais) Credor beneficiário Atenciosamente, MARINEZ CATARINA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém * Este Documento não contém rasuras.
