Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 187690604), e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios nos moldes convencionados no próprio termo de acordo (ID 187690604), arcando cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. Havendo custas remanescentes, ficam as partes dispensadas de seu pagamento, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor do autor, observada a documentação coligida à inicial (ID 159742753 e ID 159742762). Diante da renúncia expressa das partes ao prazo recursal (ID 187690604), certifique a Secretaria o trânsito em julgado imediato desta decisão. Atendam-se aos pedidos de publicação exclusiva formulados pelos patronos das partes, procedendo-se ao cadastramento devido no sistema PJe. Após o cumprimento das formalidades de praxe e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Willer dos Santos Cardoso em face de Banco Santander (Brasil) S.A. (ID 159742749). Em sua petição inicial, o autor sustentou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) que alegou jamais ter contratado (ID 159742749). Citada a instituição financeira, sobreveio contestação aos autos (ID 164936780). Posteriormente, as partes compareceram conjuntamente aos autos e apresentaram termo de transação amigável (ID 187690604), subscrito pelos procuradores constituídos por ambas as partes com poderes específicos para transigir (ID 159742753 e ID 164936787), bem como firmado pessoalmente pelo autor (ID 187690604). Nos termos da avença, a instituição financeira demandada comprometeu-se ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor do polo ativo, mediante depósito bancário, acrescido da obrigação de proceder à liquidação e ao cancelamento definitivo do contrato nº 249774082 (proposta nº 875813433), objeto da controvérsia, outorgando-se as partes, reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação acerca do objeto litigioso, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito e renúncia expressa ao prazo recursal (ID 187690604). Em seguida, o banco réu acostou ao feito a petição e o respectivo comprovante de transferência bancária, demonstrando o adimplemento integral da obrigação de pagar estabelecida no ajuste (ID 188714967 e ID 188714968). Vieram os autos conclusos. É o relatório em síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição consubstancia instrumento legítimo e prioritário de pacificação social, encontrando expressa guarida no ordenamento jurídico processual e material civil pátrio. Examinando-se os termos do acordo celebrado (ID 187690604), constata-se a presença de todos os pressupostos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico processual. Com efeito, os transatores são partes plenamente capazes e estão devidamente representados por seus respectivos advogados, os quais possuem instrumento de procuração com poderes específicos e expressos para transigir, firmar compromisso, dar e receber quitação (ID 159742753 e ID 164936787). Ademais, o objeto da transação versa exclusivamente sobre direitos patrimoniais de caráter privado e disponíveis, atendendo rigorosamente à exigência do diploma material civil, inexistindo vício de consentimento ou qualquer afronta à ordem pública ou a preceito cogente de lei. Ressalta-se que os atos das partes consistentes em declarações bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, cabendo ao Poder Judiciário chancelar a vontade livremente manifestada pelos litigantes para que produza os efeitos de título executivo judicial. Outrossim, verifica-se a comprovação do pagamento voluntário da verba ajustada (ID 188714968), restando aperfeiçoada a avença entre os polos processuais. Por conseguinte, a homologação judicial da transação é medida impositiva, culminando na extinção do processo com resolução de mérito, na forma do ordenamento processual em vigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 187690604), e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios nos moldes convencionados no próprio termo de acordo (ID 187690604), arcando cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. Havendo custas remanescentes, ficam as partes dispensadas de seu pagamento, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor do autor, observada a documentação coligida à inicial (ID 159742753 e ID 159742762). Diante da renúncia expressa das partes ao prazo recursal (ID 187690604), certifique a Secretaria o trânsito em julgado imediato desta decisão. Atendam-se aos pedidos de publicação exclusiva formulados pelos patronos das partes, procedendo-se ao cadastramento devido no sistema PJe. Após o cumprimento das formalidades de praxe e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé-Miri (PA), 31 de agosto de 2026. ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito
