TJPA, Interdição 0007330-29.2016.8.14.0032

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - 0007330-29.2016.8.14.0032 REQUERENTE: KELLEN SADALLA GORAYEB Advogado: CARIM JORGE MELEM NETO OAB: PA13789 Endereço: AV. AVIADOR PINTO MARTINS, 282, PRÓX. AO CARTÓRIO, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS OAB: PA8409 Endereço: AV. PRESIDENTE KENNEDY, 100, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 REQUERIDO: MICHELLINE SADALLA GORAYEB SENTENÇA CÍVEL SEM MÉRITO Vistos, etc... Verifica-se que a parte autora permaneceu inerte quanto ao dever de cumprimento do despacho judicial para dar andamento ao feito, denotando-se o abandono do processo, sob o fundamento do art. 485, III, do Código de Processo Civil, que preceitua: “Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;...”. O(A) demandante não foi intimado(a) pessoalmente para dar andamento ao feito vez que não foi localizado(a) no endereço constante nos autos como sendo o seu. Mister se faz salientar que nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Sendo, assim, é ônus da parte informar ao Juízo eventual mudança de domicílio. Assim, no caso descrito nos autos, percebe-se o abandonando da causa por mais de 30 (trinta) dias, caracterizando as situações descritas nos dispositivos anteriormente transcritos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela provisória de urgência deferida nos autos. Sem custas. Sem honorários. P. R. I. C. Ciências ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Monte Alegre/Pará (PA), 31 de agosto de 2026. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito