Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0818965-88.2026.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Abatimento proporcional do preço ] Nome: NANDO BASTOS FERREIRA Endereço: PASSAGEM SAO PAULO, 79, CABANAGEM, BELéM - PA - CEP: 66625-133 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Preliminar de incompetência por necessidade de perícia Ultrapasso a preliminar, visto que os fatos necessários ao julgamento do processo estão esclarecidos pelos elementos de convicção juntados aos autos, não havendo necessidade, no caso, de produção de prova pericial. Preliminar de falta de interesse processual Rejeito a preliminar, dado que a parte ré claramente resistiu à pretensão da parte autora, havendo, portanto, manifesto interesse de processual na demanda. Além disso, o esgotamento prévio das vias extrajudiciais não é condição da ação, tendo em vista o direito de petição e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ambos assegurados constitucionalmente (art. 5º, XXXIV, a, XXXV, da Constituição). Ademais, é de conhecimento público o fato de que a maioria dos canais de atendimento disponibilizados por instituições financeiras e grandes prestadoras de serviço ou fornecedoras de produtos não é operada por pessoas, sendo esses meios de atendimento quase sempre automatizados ou “robotizados”, apresentando respostas limitadas a perguntas preestabelecidas (FAQs - frequently asked questions), de maneira a tornar praticamente impossível a resolução extrajudicial das demandas específicas que lhes são apresentadas (art. 374, I, do Código de Processo Civil). Com isso, questões que poderiam ser resolvidas administrativamente acabam sendo judicializadas porque a pessoa jurídica de grande porte não disponibilizou suporte de atendimento prestado por pessoas físicas, capazes de entender e tratar as demandas específicas de seus consumidores. Como resultado dessa prática, um número expressivo de consumidores mal atendidos acaba tendo de acionar judicialmente tais companhias, que, assim, contribuem para o agravamento da já elevada judicialização, fenômeno que é contraditoriamente criticado por essas mesmas grandes empresas. Preliminar de conexão Rejeito a preliminar, uma vez que o processo nº 0802734-83.2026.8.14.0301 mencionado na contestação, distribuído ao 3º Juizado Especial Cível de Belém, se refere a contrato distinto daquele ensejador desta demanda, não havendo, portanto, conexão entre esta demanda e o processo 0802734-83.2026.8.14.0301. Ainda que assim não o fosse, observa-se que o processo nº 0802734-83.2026.8.14.0301 foi extinto por ausência do autor em audiência, o que impossibilitaria a reunião das ações (art. 55, §1º do Código de Processo Civil). Preliminar de prescrição De acordo com a própria petição inicial, o pedido de declaração de inexistência de débito, reparação de danos materiais e morais objeto desta ação decorre do fato de o réu ter promovido descontos periódicos de forma automática em conta bancária do autor, intitulados “CESTA DE SERVIÇOS – CESTA EXCLUSIVE”, cujo serviço foi descadastrado em 19/12/2025, conforme documento de ID 167466870, p. 3, juntado pelo autor. Sendo assim, considerando que de acordo com o prescrito no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, prescreve em três anos “a pretensão de reparação civil”, aliado ao fato de que os descontos questionados iniciaram em 2017 (ID 167466872) e cessaram em 19/12/2025, verifica-se que está prescrita a pretensão relativa aos valores descontados anteriores a dezembro de 2022. Mérito Pelo que se extrai dos autos, o autor questionou a realização de descontos em sua conta bancária mantida junto ao réu, sob a rubrica “CESTA DE SERVIÇOS – CESTA EXCLUSIVE”, os quais foram ativados, cancelados e posteriormente reativados em anos distintos, sem qualquer manifestação expressa do reclamante. Não há controvérsia quanto à existência de “Termo de Opção à Cesta de Serviços” celebrado entre as partes. A divergência entre os litigantes reside, em síntese, no fato o autor não reconhecer os valores dos descontos efetuados pelo réu em sua conta bancária. Ocorre que, não há qualquer elemento de convicção a sustentar as alegações do autor, não obstante incumbir-lhe o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito que alega (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Ao contrário. No termo de opção à cesta de serviços (ID 167464485, p. 3 e 182145543, p. 3), consta claramente o serviço contratado (Cesta Exclusive 1*) e em que consiste esse serviço, além do valor do serviço (R$ 52,30) e informações sobre tarifas e condições de uso do serviço contratado, cujos termos foram aceitos pelo autor no momento da contratação em 28/3/2017 por meio de assinatura física, reconhecida pelo autor em audiência. Ademais, pelos extratos bancários juntados com a petição inicial, observa-se que desde o início da contratação em 2017 foram descontados valores menores do que o contratado de R$ 52,30, conforme se vê nos IDs 167466868, p. 1 (R$ 13,50); 167466868, p. 2 (R$ 14,50), 167466868, p. 3 (R$ 14,50), dentre outros, mas ainda assim foram disponibilizados e utilizados os serviços contratados pelo autor. Sendo assim, não há como prosperar a pretensão do reclamante. Dispositivo Tudo somado, julgo improcedentes os pedidos. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Juiz (a) de Direito respondendo pela 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:
