Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0816537-77.2025.8.14.0040 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Nome: MARIA TELMA DA COSTA Endereço: rua Jatoba, sn, vicinal Jatoba, Km 02, Palmares, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Rodovia BR-316, 4500, AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS EM ANANINDEUA, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 SENTENÇA MARIA TELMA DA COSTA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial. A parte autora alegou exercer atividade rural durante toda a sua vida, sustentando o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. O requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de ausência de comprovação do período de atividade rural correspondente à carência. Foram juntados documentos, dentre eles carteira de trabalho, título eleitoral, documentos relativos à pensão por morte, carteira sindical, declarações de compra e venda e de propriedade rural, além de outros documentos particulares. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas. É o relatório. Decido. A aposentadoria por idade rural exige, além do implemento da idade mínima, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente à carência exigida para o benefício, nos termos dos arts. 48, §§ 1º e 2º, e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. No caso, a autora implementou o requisito etário. Todavia, o preenchimento da idade mínima, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a demonstração do efetivo exercício da atividade rural durante o período correspondente à carência. A legislação previdenciária exige início de prova material, a ser complementado, quando necessário, pela prova testemunhal, não sendo admissível a comprovação do exercício de atividade rural exclusivamente por meio de testemunhas. Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No presente caso, embora a prova oral produzida em audiência tenha sido favorável à autora, não se mostra suficiente para suprir a fragilidade do conjunto documental apresentado. Com efeito, a autora afirmou ter exercido atividade rural durante toda a sua vida, relatando o cultivo de produtos agrícolas e a criação de animais para subsistência. Todavia, verifica-se que os documentos apresentados não formam conjunto material suficientemente robusto e contemporâneo para demonstrar o exercício da atividade rural pelo período correspondente à carência. Constam dos autos, dentre outros, carteira sindical, documentos de compra e venda, declarações de propriedade rural, documentos relativos ao falecido esposo e demais declarações particulares. A documentação, portanto, é constituída, em sua essência, por documentos particulares e declarações que não conferem a necessária segurança jurídica para, isoladamente ou em conjunto com a prova oral, comprovar o efetivo exercício da atividade campesina durante todo o período de carência. Assim, diante da insuficiência do conjunto documental produzido, não é possível reconhecer o período rural necessário ao preenchimento da carência exigida para a aposentadoria por idade rural. Dessa forma, ausente prova material suficiente a amparar a pretensão, não restaram comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA TELMA DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, caso já deferidos nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
