Ante o exposto, reconheço a existência de litispendência entre a presente ação e a de n.º 1002160-36.2026.8.26.0077 e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
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Processo 1002086-79.2026.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S. - Ante o exposto, reconheço a existência de litispendência entre a presente ação e a de n.º 1002160-36.2026.8.26.0077 e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FRANCELI FERNANDA MARTINS HASSEGAWA (OAB 371879/SP)
