Ementa
Ante o exposto julgo extinta a ação que o BANCO ITAÚ BANK S/A promoveu contra JOSÉ JÚLIO MATURANO MEDICE e SONIA MARIA MIELI MEDICE, e assim procedo com fundamento nos artigos 487, inciso II, e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Acrescento que o artigo 921, § 5º, do CPC dispõe expressamente que em caso de reconhecimento da prescrição o juiz deverá julgar extinto o processo, sem ônus para as partes. Após certificando o trânsito em julgado providencie a Serventia a baixa definitiva e o arquivamento do autos. P. I. C. - ADV: SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), ROBERSON SATHLER VIDAL (OAB 190536/SP), ROBERSON SATHLER VIDAL (OAB 190536/SP), SABRINA SANTOS BORGES (OAB 223197/SP), SABRINA SANTOS BORGES (OAB 223197/SP)
Inteiro teor
Processo 0100260-17.2007.8.26.0010 (010.07.100260-7) - Monitória - Banco Itaú Bank S/A - José Julio Maturano Médice e outro - Vistos. Compulsando os autos verifico que a sentença que julgou procedente em parte a ação monitória (fls. 996/999) foi modificada pelo v. Acórdão que afastou a declaração de ilegalidade da capitalização de juros (fls. 1.065/1.068), que o recurso especial interposto não foi conhecido (item "2" de fls. 1.226), que diante da ausência de manifestação do autor o processo foi arquivado em 26/06/2018 (fls. 1.229) e que o processo foi desarquivado em virtude do requerimento da parte ré datado de 09/04/2026 (fls. 1.004/1.006), ou seja, o processo ficou paralisado por pouco mais de sete anos e meio, ensejando a consumação da prescrição intercorrente (CPC, artigo 921, § 5º), pois a Súmula 150 do E. Supremo Tribunal Federal estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" e, obviamente, uma vez ajuizada a ação, a prescrição intercorrente passa fluir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980), conforme jurisprudência firmada pelo STJ. Confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeita pedido formulado pelo executado de reconhecimento da prescrição intercorrente - Incidência do entendimento do C. STJ no IAC 1-REsp 1.604.412-SC, teses 1.1 e 1.2, de efeito vinculante (art. 947, §3º, NCPC) - A contagem do prazo de prescrição para fins da prescrição intercorrente que importa em extinção do processo (NCPC, art. 924, V) é 'ex vi legis', contada a partir do decurso de um ano da data de suspensão ou da data do arquivamento do processo - Cumprimento de sentença lastreado em contrato de prestação de serviços educacionais - Prazo quinquenal de prescrição da ação que é o mesmo da execução (STF, Súmula 150) - Prescrição intercorrente que resta configurada por suspenso o processo desde 2006 e desarquivado em janeiro de 2019, já que todo o prazo de suspensão e de prescrição decorrera à égide do CPC/73, antes da entrada em vigência do NCPC - Extinção do processo de execução pela ocorrência da prescrição intercorrente (NCPC, art.924, V) - Ônus de decaimento da exequente - Decisão modificada - Recurso provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2216808-04.2019.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Relator JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, j. 22/10/2019, v.u.). E mesmo abatendo 1 (um) ano do tempo em que a ação ficou sem qualquer efetiva movimentação, ainda assim a paralisação atingirá pouco mais de 6 (seis) anos e meio, ultrapassando/superando o prazo de 5 (cinco) anos (aplicável aos títulos executivos judiciais) e, consequentemente, dando ensejo à consumação da prescrição intercorrente. Ante o exposto julgo extinta a ação que o BANCO ITAÚ BANK S/A promoveu contra JOSÉ JÚLIO MATURANO MEDICE e SONIA MARIA MIELI MEDICE, e assim procedo com fundamento nos artigos 487, inciso II, e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Acrescento que o artigo 921, § 5º, do CPC dispõe expressamente que em caso de reconhecimento da prescrição o juiz deverá julgar extinto o processo, sem ônus para as partes. Após certificando o trânsito em julgado providencie a Serventia a baixa definitiva e o arquivamento do autos. P. I. C. - ADV: SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), ROBERSON SATHLER VIDAL (OAB 190536/SP), ROBERSON SATHLER VIDAL (OAB 190536/SP), SABRINA SANTOS BORGES (OAB 223197/SP), SABRINA SANTOS BORGES (OAB 223197/SP)
