Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, fixado conforme art. 85, caput e §2º I a IV do CPC e que ficará sob a exigibilidade suspensa por um período prescricional de até 05 (cinco) anos em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, ou antes deste período desde que comprovado que cessaram os motivos que ensejaram a concessão do benefício de gratuidade do processo. Custas isentas em razão da gratuidade. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
- PROCESSO Nº. 0806953-85.2025.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) // [Empréstimo consignado] AUTOR: ANA MARIA DE ARAGAO REU: BANCO BMG SA - SENTENÇA - I - RELATÓRIO ANA MARIA DE ARAGÃO ingressou com AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Alegou a autora que é aposentada do INSS e percebe um salário mínimo mensal. Disse que os empréstimos consignados que possui com o requerido ultrapassa 35% de seu benefício. Disse que tem R$ 1.101,37 de sua aposentadoria comprometida. Relatou que possui dois empréstimos consignados com o requerido, um com 26 prestações de R$ 427,13 e outro em 84 prestações no valor de R$ 32,20. Pediu a antecipação de tutela para limitação dos descontos. Pediu a restituição em dobro pelo pagamento de quantias indevidas que, segundo a autora, perfaz em R$ 12.813,90. Pediu indenização em danos morais no valor de R$30.000,00. Pediu a readequação das parcelas para ficar de acordo com o limite da margem consignável. Deferi a justiça gratuita. Determinei a emenda à inicial para que o autor apresentasse o contrato relativo às 84 prestações no valor de R$32,20. O requerido apresentou contestação. Arguiu preliminares de ausência de interesse processual e inépcia da inicial por não discriminar as parcelas que deseja controverter. No mérito alegou que a autora contratou empréstimo pessoal, e não consignado, para refinanciamento de contrato de empréstimo anterior com liberação de crédito em sua conta. Disse que a autora foi previamente informada das características da operação, inclusive o parcelamento em 26 vezes de R$ 427,13. O outro empréstimo de 84 prestações de R$32,20 disse que este se trata de consignado e que a autora também teve plena ciência das características da operação. Argumentou que as contratações, descontos e taxas de juros são regulares e que houve descontrole financeiro por parte da autora em não organizar suas finanças. Pugnou pela improcedência dos pedidos caso não acatada as preliminares. A autora apresentou réplica. Se manifestou sobre as preliminares e acrescentou o pedido de revisão dos juros. As partes pediram o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – PRELIMINARES Sobre a preliminar de ausência de interesse processual não há determinação legal de que a parte tente primeiro resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a ação. Essa tese vai de encontro à Inafastabilidade da jurisdição e o exemplo que o contestante citou em sua preliminar diz respeito à ação de exibição de documento que não foi a ação manejada no caso. Sobre a inépcia da inicial porque o autor não discriminou sobre as parcelas que deseja controverter vejo que o pedido principal se trata de ajustar os descontos para a margem consignável (35%) e não revisar o valor do contrato. O objeto da lide não se trata de questionar os juros dos contratos, mas sim se os descontos ultrapassaram o limite da margem consignável. Portanto, rejeito as preliminares. III - MÉRITO As QUESTÕES DE FATO controversas e as QUESTÕES DE DIREITO relevantes para a decisão de mérito são as seguintes: a) readequação das parcelas dos empréstimos ao limite de 35% da aposentadoria da autora; b) Aplicação da Lei nº 10.820/2003; c) O direito à restituição de valores. d) Se ocorreu conduta abusiva do requerido; e) Em caso de conduta abusiva, se causou dano moral; Inverto O ÔNUS PROBATÓRIO, em razão da relação de consumo, nos termos do art. 373, §1º do CPC e do art. 6º VIII do CDC. O feito encontra-se apto a julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida pode ser comprovada exclusivamente por provas documentais e não há necessidade de produção de outras provas além das que já constam nos autos. Cinge-se a controvérsia a verificar se os descontos mensais nos valores de R$ 427,13 e R$ 32,20 excedem a margem consignável de 35% do seu benefício previdenciário. A Lei nº 10.820 de 2003 se aplica para aposentados e pensionistas do INSS, conforme disciplina o seu artigo 6º. A referida Lei garante de 35% do valor do benefício pode ser reservado para consignações em folha de pagamento. Pelo que consta dos autos não ocorreu a extrapolação da margem consignável. O extrato do benefício do INSS aponta que a autora percebia em outubro de 2025 R$ 1.518,00. A margem consignável de 35% equivale a R$531,30 e os descontos de empréstimos consignados no período totalizaram R$ 528,64. Portanto, não há extrapolação da margem consignável e caso houvesse a autora teria que demandar contra as outras instituições financeiras que possui contrato de empréstimo consignado para que pudesse ocorre uma revisão global e proporcional e não apenas contra um banco. No caso, a autora possui empréstimo consignado também com o Banco do Brasil, Caixa Econômica e Banco Bradesco. Em relação ao contrato de empréstimo cujo desconto mensal é no valor de R$ 427,13 e que a autora diz que é o que está comprometendo sua subsistência vejo que se trata de empréstimo comum. A Lei nº 10.820 de 2003 não se aplica a empréstimos não consignados (empréstimos comuns). Ela disciplina apenas as operações de crédito consignado, ou seja, aquelas com desconto direto em folha de pagamento ou benefício previdenciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu no Tema 1085 que os limites de desconto da Lei 10.820/2003 não se estendem aos empréstimos comuns, mesmo quando o cliente autoriza o banco a debitar as parcelas diretamente na sua conta corrente onde recebe o salário/benefício previdenciário como é o caso dos autos. Não cabe também analisar se os juros são abusivos, pois esse pedido não foi feito na inicial, mas na réplica e não cabe aditamento de pedido novo em réplica de contestação. Como não houve irregularidade dos descontos e nem foi extrapolada a margem consignável não há valores e restituir e nem cabe indenização por dano moral. Portanto, as pretensões da autora são improcedentes. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, fixado conforme art. 85, caput e §2º I a IV do CPC e que ficará sob a exigibilidade suspensa por um período prescricional de até 05 (cinco) anos em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, ou antes deste período desde que comprovado que cessaram os motivos que ensejaram a concessão do benefício de gratuidade do processo. Custas isentas em razão da gratuidade. Intimem-se as partes. Distrito de Icoaraci, 28.08.2026. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular.
