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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Pará

TJPA, Apelação Cível 0806247-56.2022.8.14.0024

Publicação
DJEN 01/09/2026
Número único (CNJ)
0806247-56.2022.8.14.0024
Inteiro teor

Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0806247-56.2022.8.14.0024 APELANTE: IDARLETE VIANA DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: AGUINALDO ALVES DE FARIA FILHO - PA25180-A, WELLYNGTON LAMARAO BARBOSA - PA30599-A APELADO: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogados do(a) APELADO: DEBORA MOTA DA SILVA - PA24520-A, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES - PA12358-A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES E PROVAS ESSENCIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RESTABELECIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação destinada à declaração de inexistência de débito decorrente de parcelamento firmado com concessionária de energia elétrica, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais e exclusão de inscrição em cadastro restritivo. A autora sustentou que o débito foi exigido sem comprovação de sua origem, mediante alegada coação decorrente da ameaça de suspensão do fornecimento de energia, impugnando especialmente a cobrança de consumo não registrado e a regularidade da negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença observou o dever constitucional e legal de fundamentação ao apreciar todas as questões relevantes e as provas produzidas nos autos; (ii) saber se o processo se encontrava em condições de imediato julgamento pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil; e (iii) definir a necessidade de restabelecimento da tutela provisória anteriormente deferida até novo julgamento da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 371 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil exige o efetivo enfrentamento das questões e provas capazes de influenciar o desfecho da demanda. A sentença limitou-se a analisar a alegação de coação na celebração do termo de confissão de dívida, deixando de apreciar fundamentos essenciais relativos à composição do débito, à origem da cobrança por consumo não registrado, às divergências documentais verificadas nos autos, às provas produzidas após a conversão do julgamento em diligência e às alegações especificamente renovadas em embargos de declaração. A ausência de exame das provas reputadas imprescindíveis pelo próprio Juízo de origem caracteriza deficiência de fundamentação, impondo a decretação da nulidade da sentença. A causa não se encontra madura para julgamento imediato, diante da necessidade de adequada apreciação do conjunto probatório e eventual complementação da instrução quanto à regularidade da cobrança, especialmente da parcela referente à recuperação de consumo não registrado. Cassada a sentença, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento, preservando-se o duplo grau de jurisdição e o contraditório sobre a valoração das provas. Deve ser restabelecida a tutela provisória anteriormente concedida para determinar a exclusão das inscrições restritivas vinculadas exclusivamente aos débitos discutidos na demanda, até novo julgamento ou ulterior decisão fundamentada do Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prolação de novo julgamento, restabelecer a tutela provisória anteriormente deferida, limitada aos débitos objeto da demanda, e julgar prejudicado, neste momento, o exame dos pedidos de reforma do mérito. Tese de julgamento: 1. É nula, por violação ao dever constitucional e legal de fundamentação, a sentença que deixa de apreciar questões e provas essenciais capazes de influenciar a solução da controvérsia. 2. O julgamento imediato pelo Tribunal, com fundamento no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, exige que a causa esteja efetivamente madura, circunstância não configurada quando subsistem relevantes controvérsias probatórias. 3. Cassada a sentença por deficiência de fundamentação, é cabível o restabelecimento da tutela provisória anteriormente concedida, quando presentes os requisitos legais, até novo julgamento da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 322, § 2º, 371, 489, § 1º, IV, e 1.013, § 3º, IV; Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, arts. 129 a 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.622.386/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20.10.2016, DJe 25.10.2016.

Dados do julgamento

Acórdão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo.