Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0819178-74.2025.8.14.0028 AÇÃO: [Análise de Crédito] RECLAMANTE: Nome: SANDRA SILVA GOMES Endereço: Rua Recife, 16, São Miguel da Conquista, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-525 RECLAMADO: Nome: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA Endereço: Rua Rio Amapá, 374, Conjunto Vieralves, Nossa Senhora das Graças, MANAUS - AM - CEP: 69053-150 S E N T E N Ç A SANDRA SILVA GOMES ajuizou ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais em face da FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA, consubstanciada na ausência de reembolso e transtornos sofridos. Audiência realizada sem conciliação. Contestação apresentada tempestivamente, com preliminares. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a autora comprovou que buscou administrativamente o reembolso junto à requerida, além de apresentar reclamações à ANS e ao PROCON. Embora o pedido tenha sido deferido pela própria operadora, o pagamento não foi realizado, restando caracterizada a pretensão resistida e o interesse de agir. Antes de adentrar no mérito, insta salientar que a presente ação versa, eminentemente, de uma relação consumerista. Isso porque, verifica-se que o caso exposto se enquadra nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir as disposições contidas no citado diploma legal. A Autora relata que é beneficiária do plano de saúde administrado pela Unimed Fama e que precisou realizar cirurgia de reparo da tíbia. Embora o procedimento tenha sido autorizado, o material cirúrgico necessário não foi coberto. Após consulta à operadora, recebeu, em 15/05/2024, a informação de que o reembolso do material havia sido deferido, no valor de R$ 4.400,00. Com base nessa autorização, realizou a cirurgia, em 20/05/2024, e, posteriormente, formalizou o pedido de reembolso. Apesar de sucessivas solicitações, inclusive junto à ANS e posteriormente ao PROCON de Marabá/PA, a requerida reiterou que o reembolso estava deferido, mas nunca efetuou o pagamento. Além disso, não compareceu à audiência de conciliação designada pelo PROCON. Diante do descumprimento reiterado da obrigação de reembolso, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.400,00, referentes ao reembolso devido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A requerida sustenta a inexistência de negativa de cobertura ou falha na prestação do serviço, defendendo que eventual reembolso deve observar os limites contratuais e legais, além da improcedência do pedido de danos morais e, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valor razoável. Verifica-se que a autora comprovou a aquisição dos materiais cirúrgicos necessários à realização do procedimento médico, mediante apresentação da respectiva nota fiscal. Além disso, juntou documento emitido pela requerida informando que a solicitação relativa ao material cirúrgico havia sido deferida no valor de R$ 4.400,00 e que o atendimento ocorreria por meio de reembolso. Outrossim, após reclamação registrada perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar, a autora recebeu e-mail da requerida, no qual consta, expressamente, que a solicitação de reembolso referente ao material da cirurgia, no valor de R$ 4.400,00, encontrava-se deferida e que o pagamento seria garantido pela operadora. Ademais, os protocolos de atendimento juntados aos autos evidenciam que a autora formulou sucessivos pedidos de reembolso, tendo obtido resposta favorável da própria operadora, sem que houvesse comprovação da efetiva restituição dos valores. Por sua vez, a requerida não produziu prova capaz de afastar os fatos narrados pela autora. Ao contrário, a única documentação apresentada consiste em resposta encaminhada ao PROCON, na qual reconhece expressamente que o pedido de reembolso foi devidamente deferido e que o pagamento permanecia pendente de liberação pelo setor financeiro, atribuindo a demora às dificuldades financeiras enfrentadas pela operadora. Nesse contexto, não há controvérsia quanto à existência da obrigação. A própria requerida reconheceu, em mais de uma oportunidade, o direito da autora ao recebimento do reembolso no valor de R$ 4.400,00. A discussão limita-se ao inadimplemento da obrigação, o qual restou devidamente demonstrado nos autos. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Embora a autora tenha demonstrado falha na prestação do serviço, consistente na demora para efetivação de reembolso, a situação narrada não evidencia, por si só, lesão aos direitos da personalidade apta a justificar reparação extrapatrimonial. Com efeito, os elementos dos autos demonstram que a autora enfrentou transtornos decorrentes do inadimplemento da obrigação. Contudo, ausente comprovação de consequências excepcionais que ultrapassem os dissabores inerentes ao descumprimento contratual, não há fundamento para a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic (deduzido o IPCA) a contar da citação. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, conforme prazo do rito sumaríssimo. Ato contínuo remetam-se os autos ao 2º grau. Caso contrário, após o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho. Publique-se, registre-se e intime-se. Marabá/PA, 28 de agosto de 2026. ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO Juíza de Direito Titular ____________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)
