Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800074-19.2026.8.14.0301 AUTOR: ANA MARIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) AUTOR: LUIZ FELIPE PIMENTEL SARAIVA (PAPA0029767A) REU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO(A) REU: NATHALIA SILVA FREITAS (SPSP0484777A) SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição de Indébito c/c Tutela de Urgência, ajuizada por ANA MARIA DA SILVA FERREIRA em face de CIASPREV – CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA. A parte autora, idosa de 80 (oitenta) anos de idade (ID 165172168), aposentada, relata que em dezembro de 2020 foi abordada via WhatsApp por funcionária da requerida, identificada como Scheila, para renegociação de dívidas junto aos bancos Itaú e Daycoval. A negociação resultou na celebração de dois contratos de empréstimo consignado, com parcelas mensais de R$ 85,80 contrato nº 325628 e de R$ 107,39 contrato nº 325555, descontadas diretamente de seu benefício previdenciário (ID 165172170). A autora alega que a requerida nunca prestou informações satisfatórias sobre a natureza e a finalidade do referido desconto, tampouco sobre a possibilidade de resgate dos valores. Em razão disso, pleiteia: a declaração de nulidade/inexistência do contrato de previdência privada; a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados; condenação da requerida em indenização por danos morais e materiais; a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos; inversão do ônus da prova; os benefícios da justiça gratuita e da prioridade especial de tramitação, em razão da idade avançada (art. 71, § 5º, da Lei nº 10.741/2003). Deferida a gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação e a inversão do ônus da prova (ID 165313362), mas indeferido o pedido de tutela de urgência por ausência de cognição sumária suficiente, a requerida foi regularmente citada (ID 166832199) e apresentou contestação (ID 166731606). Em sua defesa, a requerida sustenta, em síntese: (i) a regularidade da contratação, afirmando que a autora anuiu expressamente com os termos do contrato e autorizou os descontos; (ii) que o plano de previdência PREVINA é um programa legítimo e que a contribuição mensal de R$ 20,00 é destinada à formação de reserva previdenciária, passível de resgate futuro; (iii) a inexistência de vício de consentimento ou venda casada; (iv) a improcedência do pedido de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé; (v) a inexistência de danos morais, tratando-se de mero aborrecimento; e (vi) a litigância de má-fé da autora. Ao final, requereu a improcedência total da ação. A parte autora apresentou réplica (ID 168723308), refutando os argumentos defensivos e reiterando os pedidos iniciais. Destacou que a preposta da requerida induziu a autora a erro ao afirmar que não haveria cobrança de plano de previdência, e que a ligação telefônica juntada pela ré evidencia a condução coercitiva do atendimento, com interrupção da fala da idosa. Requereu, ainda, o reconhecimento da revelia quanto às conversas de WhatsApp não impugnadas especificamente. Em seguida, o Juízo determinou a especificação de provas (ID 180416288). A parte autora manifestou-se no sentido de que não possui interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 180503790). A parte ré não se manifestou. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Litigância de Má-Fé A requerida pleiteia a condenação da autora por litigância de má-fé, sob o argumento de que esta teria faltado com a verdade ao afirmar que não contratou o plano de previdência. Não assiste razão à requerida. A má-fé exige prova robusta da conduta desleal da parte, o que não se verifica no caso em tela. A autora, pessoa idosa, agiu de boa-fé ao confiar nas informações prestadas pela preposta da requerida, e a controvérsia instaurada decorre justamente da divergência sobre a regularidade da contratação, não havendo falar em conduta processual temerária. Rejeito, portanto, a preliminar de litigância de má-fé. Passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, pessoa física destinatária final dos serviços de intermediação financeira e previdenciária, é consumidora, enquanto a requerida, entidade que oferece tais serviços mediante contraprestação, é fornecedora, ainda que sem fins lucrativos. A Súmula 297 do STJ é cristalina ao dispor que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" , e o mesmo raciocínio se estende às entidades de previdência complementar que atuam no mercado de consumo . A inversão do ônus da prova, deferida na decisão de ID 165313362, impõe à requerida o encargo de comprovar a regularidade da contratação do plano de previdência privada e a licitude dos descontos efetuados. Contudo, a requerida não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a juntar documentos genéricos que não afastam a prova robusta produzida pela autora (mensagens de WhatsApp) de que a contratação foi obtida mediante informação falsa. A prova dos autos é contundente. A mensagem de WhatsApp da preposta Scheila (ID 165172174), na qual afirma "nosso contrato é um kit pronto, mas pode ficar tranquilo que não vamos cobrar nenhum plano nela", constitui prova cabal da conduta dolosa da requerida, que induziu a autora a erro essencial sobre a natureza e as consequências do negócio jurídico. O erro substancial, previsto no art. 139 do Código Civil, vicia o consentimento quando recai sobre a natureza do negócio ou sobre o objeto principal da declaração. No caso, a autora foi levada a crer que a assinatura dos documentos não implicaria qualquer ônus adicional além dos empréstimos consignados já contratados, o que se revelou inverídico. A conduta da preposta configura, ainda, dolo por reticência (art. 147 do CC), ao omitir informação essencial sobre o plano de previdência e suas consequências financeiras. Ademais, a ligação telefônica juntada pela própria ré (disponibilizada através do link:(https://drive.google.com/file/d/1ShLMb4FaZa9ln6rMwVfBkyec_O2EnTvb/view?usp=sharing) evidencia a condução impositiva do atendimento, com o operador interrompendo a fala da idosa e induzindo-a a respostas meramente confirmatórias, sem que houvesse a devida e clara informação sobre as obrigações acessórias assumidas. A requerida, portanto, violou o dever de informação (art. 6º, III, do CDC), especialmente em relação à consumidora idosa, reconhecidamente hipervulnerável, que merece proteção especial nas relações de consumo. A conduta da ré agravou-se ao prometer expressamente que não haveria cobrança de plano, para, em seguida, efetuar os descontos sob a rubrica "Contrib Prev Fechada – CIASPRE". Assim, deve-se reconhecer a nulidade do contrato de previdência privada, por vício de consentimento e violação ao dever de informação, com a consequente ilegalidade dos descontos efetuados. A cobrança indevida, comprovada nos autos, enseja a repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais". No presente caso, a cobrança foi manifestamente indevida, pois decorreu de contrato nulo por vício de consentimento, e a conduta da requerida, que prometeu não cobrar e cobrou, é frontalmente contrária à boa-fé objetiva. Não há falar em "engano justificável", uma vez que a própria preposta da ré induziu a autora ao erro. Os descontos indevidos, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) mensais, iniciaram em janeiro de 2021 e perduram até a presente data. Considerando que os descontos continuam a ser efetuados, o valor final a ser restituído deverá ser apurado em liquidação de sentença, observado o limite de 60 (sessenta) parcelas já pagas, acrescido das parcelas que eventualmente venham a ser descontadas até a efetiva cessação da cobrança. Em razão da nulidade do contrato de previdência e da cobrança indevida, a restituição deve ser em dobro sobre o total dos valores efetivamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com a ressalva de que a dobra não incidirá sobre as parcelas que ainda venham a ser descontadas, mas apenas sobre aquelas já descontadas até a prolação da presente sentença. No caso concreto, a autora, idosa de 80 anos, foi privada mensalmente de parte de sua aposentadoria, verba de natureza alimentar essencial à sua subsistência. A conduta da requerida, que prometeu não cobrar e cobrou, agravou o sofrimento da autora, que, mesmo após diversas tentativas de esclarecimento, foi ignorada pela ré (ID 165172174). A situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge a dignidade da pessoa humana. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados: (a) a gravidade da conduta da ré, que agiu com dolo ao induzir a autora a erro; (b) a condição de hipervulnerabilidade da autora, pessoa idosa; (c) a natureza alimentar da verba subtraída; (d) o caráter pedagógico e punitivo da indenização, a fim de desestimular práticas abusivas semelhantes; e (e) a proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Assim sendo fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado à reparação do dano e à punição da conduta da ré, sem configurar enriquecimento ilícito da autora. Quanto ao pedido de tutela de urgência (suspensão imediata dos descontos) foi indeferido na decisão de ID 165661078, sob o fundamento de ausência de elementos suficientes para a cognição sumária. Contudo, com o desenvolvimento da instrução processual e a produção das provas documentais, revela-se agora presente a probabilidade do direito, uma vez que restou demonstrada a nulidade do contrato de previdência e a ilegalidade dos descontos, bem como o perigo de dano, consistente na continuidade da subtração mensal de verba alimentar da autora idosa. Dessa forma, concedo a tutela de urgência para determinar à requerida a imediata suspensão dos descontos sob a rubrica "Contrib Prev Fechada – CIASPRE", no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 537 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato de previdência privada (Plano PREVINA) firmado entre a autora e a requerida, por vício de consentimento (erro e dolo) e violação ao dever de informação, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a requerida CIASPREV – CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados a título de "Contrib Prev Fechada – CIASPRE", no valor mensal de R$ 20,00 (vinte reais), já pagos desde janeiro de 2021 até a presente data, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, c/c o art. 406 do CC; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , com correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ); d) CONCEDER a Tutela de Urgência para determinar à requerida a imediata suspensão dos descontos sob a rubrica "Contrib Prev Fechada – CIASPRE" no benefício previdenciário da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). e) CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém
