Ante o exposto, julgo extinto os presentes embargos à execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da perda de objeto. Fica prejudicado o pedido de reconsideração formulado pelos embargantes, uma vez que a condenação sucumbencial fixada na sentença anterior restou integralmente absorvida e superada pelos termos da transação. Após as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição.
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém EMBARGOS À EXECUÇÃO (11) Nº 0859128-81.2024.8.14.0301 EMBARGANTE: ISRAEL JUSTINO DOS REIS GUIMARAES, MARLY MOREIRA DOMINGUES GUIMARAES ADVOGADO(A) EMBARGANTE: RAYLLANE ROSA NOGUEIRA (MG203166), TEX RODRIGUES SOARES FERREIRA (PA042795), EZEQUIAS MENDES MACIEL (PA16567PA), LUAN LUCAS DA SILVA ALCANTARA (PA040217) EMBARGADO: CASA DO ADUBO LTDA ADVOGADO(A) EMBARGADO: ROBERTA BORTOT CESAR (ES258573SP) SENTENÇA Cuida-se de embargos à execução em que foi proferida sentença de mérito, julgando-os improcedentes e sobrevindo condenação dos embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Lado outro, após a publicação da sentença, os embargantes noticiaram a existência de acordo celebrado nos autos da ação executiva (processo nº 0853617-39.2023.8.14.0301), formalizado em data anterior à prolação da sentença, no qual a transação englobou a resolução de medidas incidentais e o ônus sucumbencial, pugnando, assim, pela reconsideração quanto à condenação em honorários advocatícios nos presentes embargos. Compulsando os autos da execução, constata-se que as partes formalizaram ajuste prevendo a quitação integral do débito e a resolução de todas as medidas incidentais correlatas, circunstância que abrange diretamente este incidente defensivo. Nesse viés, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, a teor do que dispõe o artigo 200 do Código de Processo Civil, isto é, os atos negociais de autocomposição produzem efeitos imediatos a partir da manifestação de vontade. Dessa forma, conclui-se que o litígio de mérito e os reflexos sucumbenciais foram esvaziados antes mesmo da entrega da prestação jurisdicional nestes embargos, tornando inócua a sentença superveniente. Em resumo, operou-se a perda superveniente do interesse processual deste incidente. Ante o exposto, julgo extinto os presentes embargos à execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da perda de objeto. Fica prejudicado o pedido de reconsideração formulado pelos embargantes, uma vez que a condenação sucumbencial fixada na sentença anterior restou integralmente absorvida e superada pelos termos da transação. Após as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.
