Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av. Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005. Telefones: (91) 99355-5625 (Whatsapp) / 3412-4834. E-mail: [email protected] Processo: 0800606-75.2026.8.14.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Material] SENTENÇA 1. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com cancelamento de serviço, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por NORMANCELIO VIDAL DE SANTANA em face de LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. 3. A parte autora sustenta, em síntese, que mantém cartão de crédito vinculado à requerida e que identificou cobranças mensais no valor de R$ 5,90, referentes ao serviço denominado “Proteção Zan”, cuja contratação afirma jamais ter realizado. 4. A requerida apresentou contestação. Reconheceu a existência dos lançamentos e informou que o serviço passou a integrar a conta do consumidor em 25/06/2025, sustentando, contudo, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a impossibilidade de restituição em dobro. Informou, ainda, que o serviço foi cancelado em 26/01/2026. 5. Realizada audiência, não houve acordo e não foram produzidas outras provas, encontrando-se o feito suficientemente instruído para julgamento. 6. Decido. 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. 8. A controvérsia principal consiste em verificar a existência de contratação válida do serviço denominado “Proteção Zan”. 9. Tratando-se de fato positivo e de documentação que se encontra sob domínio do fornecedor, incumbia à requerida demonstrar a regular contratação do serviço, mediante instrumento contratual, termo de adesão, gravação telefônica, aceite eletrônico ou outro elemento idôneo capaz de exteriorizar a manifestação de vontade do consumidor. 10. Todavia, embora a requerida reconheça que o serviço foi inserido na conta do autor em 25/06/2025, não apresentou qualquer documento apto a demonstrar que sua inclusão decorreu de solicitação ou autorização do consumidor. 11. A existência de relação contratual anterior entre as partes, decorrente da utilização do cartão de crédito, evidentemente não autoriza a fornecedora a inserir unilateralmente serviço autônomo e remunerado. 12. Desse modo, ausente prova da contratação, deve ser reconhecida a irregularidade da inclusão do serviço e, consequentemente, a inexigibilidade das respectivas cobranças. 13. Quanto ao pedido de cancelamento, a própria requerida comprovou que o serviço foi efetivamente cancelado em 26/01/2026, após o ajuizamento da demanda, não havendo notícia de cobranças posteriores. Assim, a obrigação de fazer encontra-se prejudicada pela perda superveniente do objeto. 14. A documentação apresentada pela própria requerida demonstra a realização de sete cobranças mensais de R$ 5,90, ocorridas entre 25/06/2025 e 25/12/2025, totalizando R$ 41,30. 15. Não comprovada a contratação que pudesse legitimar tais cobranças, mostra-se devida a restituição. 16. A devolução deverá ocorrer em dobro. 17. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ressalvada a hipótese de engano justificável. 18. No caso concreto, não se identifica circunstância apta a caracterizar engano justificável. A requerida inseriu serviço remunerado na conta do consumidor sem apresentar qualquer elemento demonstrativo de sua contratação. 19. O posterior cancelamento do serviço não legitima as cobranças anteriores nem transforma em justificável a inclusão originária de serviço sem demonstração de autorização do consumidor. 20. Consequentemente, o valor indevidamente cobrado de R$ 41,30 deverá ser restituído em dobro, perfazendo R$ 82,60. 21. Também merece acolhimento o pedido de reparação extrapatrimonial. 22. É certo que nem toda cobrança indevida enseja, automaticamente, indenização por danos morais. A análise deve considerar as peculiaridades da situação concreta e a extensão da conduta ilícita. 23. No presente caso, entretanto, não se está diante de cobrança única ou de mero equívoco prontamente corrigido. 24. A requerida inseriu na conta do consumidor serviço que não comprovou ter sido contratado e promoveu cobranças sucessivas durante sete meses, apropriando-se reiteradamente de valores do consumidor sem demonstrar causa jurídica legítima para tanto. 25. A reiteração da conduta confere maior gravidade à falha na prestação do serviço. Não se mostra razoável transferir ao consumidor o ônus de fiscalizar continuamente sua fatura para identificar serviços que jamais solicitou e, posteriormente, buscar providências para fazer cessar cobranças decorrentes de contratação cuja existência o próprio fornecedor não consegue demonstrar. 26. A situação, portanto, ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, por representar violação aos deveres de segurança, transparência e boa-fé que devem orientar as relações de consumo. 27. Reconhecido o dano moral, sua quantificação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a natureza da conduta, a extensão do dano, o caráter compensatório da reparação e sua função pedagógica, sem proporcionar enriquecimento sem causa. 28. Diante das peculiaridades do caso, especialmente o reduzido valor individual das cobranças, mas considerando sua reiteração por sete meses e a absoluta ausência de prova da contratação, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 29. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar solidariamente as requeridas para: a) DECLARAR a inexistência de contratação do serviço denominado “Proteção Zan”, reconhecendo, consequentemente, a inexigibilidade das cobranças dele decorrentes; b) RECONHECER a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de cancelamento do serviço, diante da comprovação de seu cancelamento em 26/01/2026; c) CONDENAR a requerida LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente cobrados, correspondentes a sete parcelas de R$ 5,90, perfazendo o montante histórico de R$ 82,60 (oitenta e dois reais e sessenta centavos), acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso indevido e juros moratórios legais a partir da citação; d) CONDENAR a reclamada a pagarem à reclamante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, corrigidos pelo IPCA desde esta sentença e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação; e) EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. 30. Sem custas, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. 31. Transitada em julgado a decisão, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema PJE. 32. Publique-se. Intimem-se as partes. 33. Serve esta como mandado de intimação ou qualquer outro expediente que se fizer necessário. 34. Castanhal/PA, datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.
