Ementa
III - DISPOSITIVO Ex positis, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas pela parte autora. Todavia, estando amparada pelos benefícios da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Considerando que os honorários periciais foram previamente depositados pelo INSS e que a perícia não foi realizada por fato imputável à parte autora, determino a restituição integral do valor depositado à Autarquia Previdenciária, após o trânsito em julgado. Para tanto, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários necessários à devolução do numerário. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0809296-67.2019.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: DALILA DE NAZARE MORAES DA COSTA Endereço: Passagem Nova República, 197, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-700 PARTE REQUERIDA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AC Igarapé-Açu, Praça das Nações Unidas 4288, Caripi, IGARAPÉ-AÇU - PA - CEP: 68725-970 ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ajuizada por DALILA DE NAZARÉ MORAES DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Verifica-se dos autos que foi determinada a realização de perícia médica judicial, sendo nomeado como perito o Dr. Felipe Reschke de Araújo, CRM/PA nº 16.696, RQE nº 10.222 (Id 180899153). Todavia, conforme Certidão de Id 187769148, o Oficial de Justiça deixou de proceder à intimação da autora para ciência e comparecimento ao ato pericial, tendo certificado que a demandante é desconhecida no endereço informado na petição inicial. Consta, ainda, que o atual morador do imóvel declarou não conhecer a autora, informando que adquiriu recentemente o imóvel da antiga proprietária. Sobreveio, então, a Certidão de Id 188388830, atestando que a autora não foi localizada no endereço por ela própria fornecido, razão pela qual os autos vieram conclusos. Relatei. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida nos autos versa sobre benefício por incapacidade, sendo indispensável a produção da prova pericial para verificação das alegações formuladas pela parte autora. Entretanto, apesar das providências adotadas pelo Juízo para viabilizar a realização da perícia, a autora não foi localizada no endereço indicado na exordial. Nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, compete à parte informar corretamente seu endereço. Além disso, o art. 274, parágrafo único, do CPC estabelece: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. No caso concreto, verifica-se que a autora deixou de cumprir o dever processual de manter atualizado seu endereço perante o Juízo, inviabilizando sua intimação e, consequentemente, a realização da perícia médica indispensável ao exame do mérito da demanda. A ausência de localização da parte autora, aliada à impossibilidade de produção da prova imprescindível ao deslinde da controvérsia, evidencia a falta de interesse no regular prosseguimento do feito, caracterizando hipótese de abandono da causa. Assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ex positis, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas pela parte autora. Todavia, estando amparada pelos benefícios da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Considerando que os honorários periciais foram previamente depositados pelo INSS e que a perícia não foi realizada por fato imputável à parte autora, determino a restituição integral do valor depositado à Autarquia Previdenciária, após o trânsito em julgado. Para tanto, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários necessários à devolução do numerário. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
