Ementa
Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Determino, ainda: a) a revogação de eventuais medidas constritivas ou determinações anteriormente lançadas nos autos, caso existentes; b) o recolhimento de eventuais mandados expedidos e não cumpridos; c) intime-se a parte autora para promover a retirada de eventuais documentos depositados em secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de descarte, nos termos das normas administrativas aplicáveis. Quanto às custas processuais, dou-as por satisfeitas, nos termos da certidão da UNAJ. Deixo de condenar em honorários advocatícios, diante da ausência de formação da relação processual triangular. Considerando que a desistência ocorreu antes da citação da parte ré, inexistindo contraditório e interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data. Proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Documento já publicado no DJEN via PJe. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ Processo: 0806636-58.2024.8.14.0028 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de GENIS GONCALO FELIX DA SILVA, ambos qualificados. No curso do feito a parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório. Decido. Fundamentação Inicialmente, verifico que as custas e despesas processuais foram devidamente recolhidas, conforme certidão da UNAJ e documentos acostados, em consonância com a Lei Estadual nº 8.328/2015, inexistindo pendências a esse título. No tocante à ordem cronológica de julgamento, afasto a incidência do art. 12 do Código de Processo Civil, nos termos de seu § 2º, inciso IV, por se tratar de sentença terminativa sem resolução de mérito. No mérito, a desistência da ação configura ato unilateral da parte autora, consistente na abdicação de sua posição processual, sendo, em regra, independente da anuência da parte contrária quando não formada a relação processual. No caso dos autos, constata-se a ausência de citação válida da parte requerida, circunstância que afasta a necessidade de seu consentimento, à luz da interpretação do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, é cabível a homologação do pedido de desistência, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Por fim, eventual medida constritiva ou providência determinada no curso do feito deverá ser revogada, caso existente, em razão da extinção do processo. Dispositivo Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Determino, ainda: a) a revogação de eventuais medidas constritivas ou determinações anteriormente lançadas nos autos, caso existentes; b) o recolhimento de eventuais mandados expedidos e não cumpridos; c) intime-se a parte autora para promover a retirada de eventuais documentos depositados em secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de descarte, nos termos das normas administrativas aplicáveis. Quanto às custas processuais, dou-as por satisfeitas, nos termos da certidão da UNAJ. Deixo de condenar em honorários advocatícios, diante da ausência de formação da relação processual triangular. Considerando que a desistência ocorreu antes da citação da parte ré, inexistindo contraditório e interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data. Proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Documento já publicado no DJEN via PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente como expediente de comunicação, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB e da Resolução nº 014/2009. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. Adriana Divina da Costa Tristão Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Juizado Especial Cível da Comarca de Marabá respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PORTARIA Nº 3367/2026-GP
