Ementa
Ante o exposto, DETERMINO à Secretaria que proceda à evolução/regularização da fase processual do presente feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso ainda não tenha sido efetivada no sistema, observando-se as decisões e certidões anteriormente lançadas nos autos. Efetivada a evolução, considerando o depósito judicial integral realizado pela parte executada, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO objeto do título judicial e, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Deixo de acolher o pedido de transferência do numerário para a conta indicada em nome de Levi Onetta, sem prejuízo de que o valor permaneça depositado judicialmente à disposição da titular do crédito, que poderá requerer seu levantamento pessoalmente ou por intermédio de advogado regularmente constituído e habilitado para tanto. Intime-se pessoalmente a parte autora/exequente, para ciência da presente sentença, especialmente quanto à satisfação da obrigação, à existência do depósito judicial e ao indeferimento da transferência do numerário para a conta de terceiro indicada no pedido de levantamento. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo outras providências pendentes, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0800921-70.2021.8.14.0115 Classe: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155) REPRESENTANTE: ARINILCE NOGUEIRA DOS SANTOS AUTORIDADE: CASTANHA & CASTANHA LTDA - EPP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação em que sobreveio condenação da parte requerida ao pagamento de indenização em favor da parte autora. Após o trânsito em julgado do título judicial, foi requerido o cumprimento da obrigação, tendo a parte executada comprovado o pagamento voluntário do débito, mediante depósito judicial do valor de R$ 6.793,38 (seis mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos), correspondente ao montante atualizado da condenação. Consta dos autos, inclusive, certidão anterior de alteração da fase processual para cumprimento de sentença, bem como decisão que recebeu o respectivo pedido de cumprimento. Posteriormente, a parte exequente requereu o levantamento do numerário mediante transferência bancária para conta de Levi Onetta, indicando, para tanto, dados bancários e chave PIX. Todavia, o referido beneficiário não consta como parte ou patrono constituído nos presentes autos, não tendo sido localizado instrumento de mandato ou substabelecimento que o habilite a atuar em nome da exequente neste feito. A representação processual da parte autora permanece vinculada ao advogado anteriormente constituído. Nesse contexto, não há fundamento para que o numerário depositado judicialmente seja transferido diretamente, por determinação deste Juízo, a terceiro que não integra a relação processual e não se encontra regularmente habilitado nos autos. O depósito, contudo, corresponde ao valor integral da obrigação, de modo que se encontra satisfeito o crédito objeto do título judicial, não subsistindo providência executiva a ser adotada em face da parte requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO à Secretaria que proceda à evolução/regularização da fase processual do presente feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso ainda não tenha sido efetivada no sistema, observando-se as decisões e certidões anteriormente lançadas nos autos. Efetivada a evolução, considerando o depósito judicial integral realizado pela parte executada, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO objeto do título judicial e, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Deixo de acolher o pedido de transferência do numerário para a conta indicada em nome de Levi Onetta, sem prejuízo de que o valor permaneça depositado judicialmente à disposição da titular do crédito, que poderá requerer seu levantamento pessoalmente ou por intermédio de advogado regularmente constituído e habilitado para tanto. Intime-se pessoalmente a parte autora/exequente, para ciência da presente sentença, especialmente quanto à satisfação da obrigação, à existência do depósito judicial e ao indeferimento da transferência do numerário para a conta de terceiro indicada no pedido de levantamento. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo outras providências pendentes, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Eventual requerimento posterior de levantamento do numerário deverá ser formulado de maneira regular, podendo os autos ser desarquivados para apreciação da pretensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital Lurdilene Bárbara Souza Nunes Juíza de Direito respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso
