Ementa
nto do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Valmissa Barreto de Sordi - Diante de todo o acima exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Valmissa Barreto de Sordi contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN SP para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPVA do veículo de placa GGB-5393 desde o ano de 2018 e a nulidade das cobranças lançadas em seu nome com esse fundamento, confirmando a tutela provisória previamente deferida (fls. 28/30); Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. - ADV: LUCIANO SOUZA PINOTI (OAB 191150/SP)